Decreto 20.910, de 06/01/1932
Art. 6º
Art. 6º
- O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0021827-73.2014.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Wesley Sanchez Lacerda - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÉCIMA QUARTA MEDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELACAO 0007726-48.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 1.164/1993. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. DECRETO 20.910/1932, art. 6º. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STJ E À Emenda Constitucional 136/2025. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000138-13.2020.8.05.0227 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
ERIVAN RODRIGUES REGES, KAIRO SOUZA RODRIGUES AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO PLEITO. TESE RECURSAL REPETITIVA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.360830-1/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PAGAMENTOS EM ATRASO. REAJUSTES CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0011167-83.2021.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 09/03/2026 - DJ 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.137.071 - MG - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.002.589/PR/STJ; REsp 2.137.071/MG/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.002.589 - PR - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.002.589/PR/STJ; REsp 2.137.071/MG/STJ).
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0732877-92.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Maria Isabel Da Silva - J. em 17/02/2025 - DJ 27/02/2025
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.137.071 - MG - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 12/11/2024 - DJ 18/11/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ; Afetação reconhecida. Hermenêutica. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Aplicação no âmbito Estadual ou Municipal. Administrativo e processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038, c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.002.589/PR/STJ; REsp 2.137.071/MG/STJ).
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