STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Abandono de causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando pagamento de dívida fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.
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