TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AVISO TJ 195/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONQUANTO SE TRATE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO AGIU, COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA FORTE CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM TELA, A SER DIRIMIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O RECONHECIMENTO DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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