DOC. 211.9524.5000.0200

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão do presidente do STJ em suspensão de liminar. Indeferimento liminar. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ que, na Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/STJ, acolheu pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), para estender os efeitos de decisão proferida anteriormente no mesmo processo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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