DOC. 630.3709.1732.0600

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, efetuado com base no CPC, art. 313, V, «a», sob o fundamento de que na Lei 6.830/1980 não há previsão nesse sentido - Recurso interposto pela executada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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