DOC. 161.5533.0000.7800

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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