DOC. 240.8201.2641.3126

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Exasperação em 1/2 pela transnacionalidade da associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

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