DOC. 808.6513.9906.4493

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo em nome do empresário individual Jean Raquin (Cnpj 07.964.423/0001-70). Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Tentativa de citação apenas em nome Jean Raquin pessoa física. Responsabilidade ilimitada entre o empresário titular de empresa individual e a pessoa física que não autoriza o arresto executivo sem que haja ao menos uma tentativa de citação do empresário executado. Pessoas que possuem natureza jurídica diversa. Citação que é requisito indispensável à validade do processo. Arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que somente é autorizado em caso de tentativa frustrada de localização do devedor visando garantir efetividade da execução. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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