Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de despesas condominiais. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada «propter rem», que decorre da titularidade do direito real. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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703 - TJSP. Apelação. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. 1. Ausência de comprovação da efetiva propriedade do bem por Maria da Glória. 2. Propriedade do bem móvel que se transfere pela tradição. 3. Contrato de locação de automóvel realizado entre terceiro (Bruno) e o acusado (CÉSAR) quase um ano antes dos fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável proceder, desde logo, sua restituição à requerente. Afigura-se necessário que sejam ouvidos os demais interessados. Recurso improvido, com observação

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E OUTROS BENS. DESPROVIMENTO. I.

706 - TJSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pretensão à instituição de servidão de passagem. Impossibilidade. Ausência de convenção expressa. Direito real sobre coisa alheia que não se confunde com passagem forçada. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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707 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Eucaliptos. Corte. Reposição florestal. Monitoramento. Condenação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Corte de eucaliptos na propriedade da autora. Reposição florestal. Controvérsia acerca do dever de monitorar as mudas pelo período de 04 (quatro) anos. Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º.

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708 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

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709 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A COMPRA E VENDA DO VÉICULO DESCRITO NA INICIAL EM SEU NOME. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM QUE FICAM AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVÊ O art. 123, I, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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712 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. Insubsistência. Renúncia expressa do autor ao direito de meação sobre imóvel por ocasião de sua separação com a ré. Negócio jurídico que não é passível de arrependimento. Inexistência de condomínio. Bem imóvel que é de propriedade exclusiva da ré. Trânsito em julgado do acordo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NO CASO, O RÉU/APELANTE CONFESSOU A SUA INADIMPLÊNCIA AO ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PROCESSO, IMPLICANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR. INICIALMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA, POIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA DEVE VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGADAS ILEGALIDADES, O QUE NÃO ACONTECEU. A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS. HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A PURGA DA MORA, ÔNUS QUE LHE CABERIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º DO DECRETa Lei 911/69, LOGO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FORAM CORRETAMENTE CONSOLIDADAS NAS MÃOS DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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714 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem

715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

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716 - TJSP. Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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717 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA E PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL - DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL - PROGRAMA DIGITAL «BRAND PROTECTION PROGRAM» (BPP) UTILIZADO PARA RESOLVER CONFLITOS REFERENTES A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANÁLISE REALIZADA PELO TITULAR DA PROPRIEDADE - AUTOR COMPROVOU TER AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO PERANTE INPI - DENUNCIANTE NÃO É TITULAR DA PROPRIEDADE - INCOMPETENTE PARA ANÁLISE E RESOLUÇÃO DO CONFLITO - DESBLOQUEIO DA CONTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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718 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos - No caso, além da família residir no imóvel, também há provas de que retiram seu sustento exclusivamente da propriedade - Recurso não provido.

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720 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

721 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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723 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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724 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelo Município de Cotia. Colisão de veículo de propriedade do réu contra motocicleta oficial da Municipalidade de Cotia. Viatura em serviço. Atribuição da culpa ao réu. Afastamento. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da Municipalidade autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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725 - STJ. Propriedade industrial. Patente de invenção. Nulidade não decretada. Efeitos. Lei 5.772/1971, art. 5º.

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726 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra». Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

727 - TJSP. Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Pedido indeferido. Recurso da defesa. 1. Apreensão do automóvel de propriedade do apelante quando da prisão em flagrante do réu Rômulo, seu neto, pela suposta prática de tráfico de drogas. 2. Restituição de veículo por terceiro de boa-fé. Cabimento. Prova da propriedade sobre o veículo apreendido. Apreensão que se deu no interesse da Justiça. Apelante na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prova de má fé ou de eventual alinhamento subjetivo com a prática delituosa objeto da persecução em que se realizou a medida constritiva. 3. A retenção e a remoção de veículo, tratadas no Código de Trânsito Brasileiro, dizem respeito à aplicação de sanções administrativas vinculadas às infrações de trânsito, caracterizando a própria sanção do condutor infrator, sem prejuízo de outras penalidades. Impossibilidade de cobrança de despesas de remoção e de estadia, sob pena de limitação indevida dos poderes que decorrem do direito real de propriedade. Precedentes. Concessão da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido

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728 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

729 - TRT2. Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Possibilidade de formação do litisconsórcio ativo reconhecida. Existência de risco quanto à efetividade na busca e apreensão, caso não realizada em diligência única. Multiplicidade de autoras (três) que, ademais, não compromete o direito de defesa da requerida. Decisão reformada. Recurso provido

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731 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

732 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -

733 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I. 

735 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada decorrente de anterior ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. A ação de reintegração de posse tem pedido e causa de pedir distintos da reivindicatória. Domínio dos autores e posse injusta da ré. Comprovado o direito de propriedade com a apresentação do registro da matrícula. Requisitos da ação petitória devidamente demonstrados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do CTB, art. 134 mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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738 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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739 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Recurso interposto pelos avalistas objetivando a reforma da decisão que determinou o arresto sobre bem imóvel de propriedade da devedora principal. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Impossibilidade de demandar, em nome próprio, direito alheio. Inteligência dos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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740 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Pretendida liminar para desocupação. Descabimento. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Contrato de locação garantido por fiança e com indicação de imóvel de propriedade da fiadora. Inexistência de perigo de não realização do direito defendido pelo agravante. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir as Autoras na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Autoras que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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742 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

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744 - TJSP. Competência. Conflito. Ação movida por pessoas naturais objetivando compelir o poder público municipal a desfazer obra pública (praça) ou realizar obra pública (abertura de leito carroçável) para permitir acesso a imóvel particular, ou, ainda, «constituir passagem forçada», tudo para constituir acesso que restou impedido pela construção da praça. Ação que não versa sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade (matéria de direito privado), mas sobre direito eminentemente público. Ausência de regramento específico no art. 3º da Resolução 623/13, razão pela qual incide, na espécie, o disposto no inciso I.13 do mesmo dispositivo (com a redação dada pela Resolução 736/16, renumerado de I.12 para I.13 pela Resolução 785/17). Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Público).

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745 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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746 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERNAÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - RECURSO PROVIDO. -

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

749 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Limpeza e desratização do imóvel dos réus. Admissibilidade, pois o proprietário de imóvel deve abster-se de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde de seu vizinho. Artigo 1277 do Novo Código Civil. Presença de prova inequívoca da alegação dos autores, da evidência de seu direito e da incúria dos réus. Pedido de antecipação da tutela deferido para que os réus em cinco dias contados da intimação do pessoal procedam a limpeza total do terreno, vedada a queimada, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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750 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. Venda de mídias contrafeitas. Recurso da defesa visando à absolvição por atipicidade de conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. Descabimento. Condenação legítima. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. Conduta grave, que lesa ao Fisco, aos legítimos detentores do direito autoral e às empresas que exploram a atividade de gravação e comercialização das obras, colocando em xeque, também, a ordem econômica e tributária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com recomendação.

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