Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, EM PARTE DO IMÓVEL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPOSTO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

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554 - TJRJ. Direito Civil. Ação anulatória. Acordo homologado em ação de reintegração na posse que independe de título de propriedade. Sentença que não merece reforma. Ação possessória em que se discute quem tem a melhor posse. Apelante que pretende recuperar a posse com base em título de propriedade que alega ter, o que demanda via própria. Posse incontroversa da apelada sobre o imóvel litigioso. Sentença homologatória que não padece de vícios. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.

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555 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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556 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.

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557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Ruído excessivo oriundo de festas realizadas no imóvel. Perturbações aos moradores vizinhos. Configuração. Indenização devida. Redução. Possibilidade. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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560 - TJRS. Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

561 - TJSP. Usucapião familiar exigência de planta com coordenadas utm. Dispensabilidade da providência na espécie, que contraria o escopo do instituto especial de usucapião com vistas a regularizar a propriedade destinada a habitação familiar. Imóvel devidamente individualizado e especificado perante o Registro Público e Cadastro Municipal, dotado de presunção de regularidade. Exigência que pode obstaculizar ou retardar a entrega do provimento jurisdicional e o reconhecimento de direito garantido por Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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562 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.

563 - TJSP. Competência recursal. Apelações. Ação reivindicatória. Pretensão da parte autora em reaver imóveis com fundamento no direito de propriedade. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPVA - A Lei 16.498/2017 prevê a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor na hipótese de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência - Isenção que visa a atender interesse qualificado da Administração na concretização de normas constitucionais consagradas, como a proteção da dignidade da pessoa humana e valorização da isonomia material - Decisão reformada - Recurso provido

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565 - TJSP. Condomínio. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cláusula de regimento interno de condomínio que veda o uso das áreas comuns por locatários temporários. O direito de propriedade, embora assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), está sujeito a limitações decorrentes do interesse coletivo, especialmente no contexto do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil). O regimento interno, regularmente aprovado em assembleia, possui presunção de legitimidade, sendo admissível a imposição de normas que preservem a convivência harmônica e a segurança dos condôminos, desde que não contrárias à lei. A restrição questionada não configura violação do direito de propriedade do autor, mas sim exercício legítimo do poder regulamentar do condomínio, com vistas à preservação do interesse coletivo. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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566 - TJSP. Adjudicação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinação de desocupação do imóvel. Ilegalidade. Hipótese em que a parte que adjudica imóvel do devedor apenas adquire a propriedade, não podendo o Magistrado simplesmente determinar sua imissão na posse. Novo proprietário que, após registrar no Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação, tem de propor ação própria de imissão na qual se assegure o direito de defesa dos ocupantes. Decisão anulada. Recurso provido.

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567 - TJSP. Violação de direito autoral. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Laudo pericial que aponta de maneira suficiente que os produtos são contrafações de originais. Desnecessidade de análise em todas as mídias. Alegação de que a falsificação é grosseira. Fato típico. Crime contra a propriedade imaterial, não contra a fé pública. Dolo demonstrado. Pena e regime bem aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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568 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Gasoduto. Indenização pelo valor total da terra nua, considerando-se a perda da propriedade. Descabimento. Tubulação enterrada sob o solo da propriedade dos réus, já devidamente compactado, em profundidade que não impede a utilização do imóvel. Mera limitação de direitos que enseja a mensuração da indenização a ser paga ao proprietário em proporção aos prejuízos efetivamente sofridos. Valor da indenização devidamente arbitrado pelo «expert». Juros moratórios e compensatórios não devidos, uma vez que o valor da indenização fixado na sentença foi depositado integralmente antes da imissão na posse. Recurso dos réus improvido, não sendo conhecido do recurso «ex officio».

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569 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

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570 - STJ. Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.

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571 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

572 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

573 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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574 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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575 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

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576 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

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577 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Inadmissibilidade. Ausência de violação de direito de exclusividade. Confecção de agasalhos e camisetas com a marca original «CBD», sigla pertencente à antiga Confederação Brasileira de Desporto, que em razão da sua extinção não detém mais a proteção legal junto ao INPI. Domínio público da marca. Demanda improcedente. Recurso principal provido em parte.

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578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da existência de erro de fato - Tema 1.118 do STJ - REsp. Acórdão/STJ que fixou a tese que, em caso de cobrança de IPVA, havendo venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante, haverá responsabilidade tributária solidária, quando houver lei estadual específica que trate do tema - CTB, art. 134 - Ausência de trânsito em julgado - Necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento em definitivo da questão - Recurso acolhido, com determinação.

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579 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. I. 

580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet» vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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581 - TJSP. POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão guerreado, em relação a recente entendimento do STJ no sentido de que «a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Embargos que comportam acolhimento com efeitos modificativos. Tese recente firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos: «Após a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Sentença de improcedência. Sucumbência invertida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO

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583 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Insurgência. Incêndio na propriedade dos autores, que teve origem em propriedade da ré. Ciência da origem pelos autores somente após a ocorrência dos fatos. Prazo de prescrição que, nesse caso, deve ser contado da data da ciência. Precedentes. Agravo não provido

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584 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

585 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.

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587 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

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589 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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590 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Consignação em pagamento e anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário. Comportamento contraditório do credor fiduciário. Autora que criou a justa expectativa da possibilidade de utilização do FGTS para pagamento de parcelas em atraso. Credor fiduciário que consolidou a propriedade um dia depois de responder à autora sobre como proceder com a quitação das parcelas inadimplidas. Possibilidade de anulação do procedimento de consolidação de propriedade. Réu que violou a boa-fé objetiva. Arts. 187 e 422 CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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591 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

592 - TJRS. Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

593 - STJ. Administrativo. Direito de propriedade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento.

594 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.

595 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A

598 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Distinção de nome de domínio virtual. Utilização pela ré do endereço eletrônico que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal. Marca que não é notória. Confusão não verificada. Estabelecimentos de ramos de atividade claramente diversos. Palavra utilizada de uso comum. Ação improcedente. Recurso não provido.

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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência postulada para que a ação de execução seja suspensa e seja impedido a transferência de propriedade do imóvel indicado para terceiros - Indeferimento - Ausência de probabilidade do direito - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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600 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCAS E IMAGENS RELACIONADAS A DESENHOS INFANTIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A