Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 1º
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Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação indenizatória. Agravo de Instrumento não provido.
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Direito civil e direitos autorais. Remessa necessária. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos municipais. Remessa necessária confirmada.
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Recurso Exclusivo
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