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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 1º


Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

CF/88, art. 5º, XXVII a XXIX.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0149624-34.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação indenizatória. Agravo de Instrumento não provido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000125-22.2026.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
Direito civil e direitos autorais. Remessa necessária. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos municipais. Remessa necessária confirmada.
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Recurso Exclusivo

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