TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.
Insurgência do Município contra a decisão que determinou a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que faz menção expressa à Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Execução fiscal ajuizada após a publicação da Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o §13 ao art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, e que determina ao exequente a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito ao dar início à execução fiscal - Decisão que deve ser mantida - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive da mesma comarca.
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