DOC. 153.1184.0003.1000

STJ. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes.

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