DOC. 989.2564.5355.8777

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535.