Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Reinclusão no programa de parcelamento perfectibilizado após a propositura da ação executiva. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Resp 957.509/RS processado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

702 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Parcelamento (ppi) concedido à devedora. Levantamento de depósitos efetuados nos autos. Descabimento. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há fundamento para levantamento de depósitos efetuados nos autos. Tampouco há motivo para manutenção do depósito em mãos de administrador judicial, de modo a se mostrar razoável sua transferência para seu representante legal. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO - DECISÃO COM CONTEÚDO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. 1.

705 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.

706 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

707 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.

708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Existência de matérias não ventiladas na apelação. Supressão de instância. Limitação da análise. Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Habeas corpus não conhecido.

711 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

712 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Programa de parcelamento incentivado. Conversão de depósito em renda. Regularidade do benefício fiscal veiculado pelo Decreto Estadual 51960/07, porquanto em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/75. Ausente ofensa ao disposto no CTN, art. 170. Utilização de precatórios adquiridos por cessão de crédito sem homologação judicial, para fins de depósito judicial para garantia do débito inscrito no Programa de Parcelamento Incentivado. PPI. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do disposto nos artigos 78, parágrafo 2º do ADCT da Constituição da República; 170 do Código Tributário Nacional, 1º da Lei Complementar Federal n° 24/75; 9º do Decreto Estadual 51960/07 e Convênio ICMS 51/07. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

715 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de parcelamento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Medida Provisória 303/2006. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Tema do recurso repetitivo 1.251.513/PR.

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I.

723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção de prazo. Parcelamento. Ausência de divergência jurisprudencial. Similitude fática entre os casos confrontados. Inexistência. Agravo interno improvido.

724 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Discussão judicial. Possibilidade apenas quanto aos aspectos jurídicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

725 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e COSIP dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJRJ. Exceção de pré-executividade direcionada à apreciação de matérias que desafiam o manejo dos competentes embargos à execução, por exigir adequada dilação probatória. Meio processual inadequado. CDA esclarecedora de que o crédito tributário de ISS foi interrompido em razão de parcelamento requerido pela sociedade contribuinte, conforme o entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Interrupção do parcelamento ocorrido em 02.02.2016, sendo o executivo fiscal distribuído em 21.01.2021. Impossibilidade de atribuição de culpa da fazenda credora quanto à demora na prolação do despacho de citação, por se tratar de providência exclusiva do magistrado. Demanda proposta dentro prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da exação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

730 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Reposição ao erário decorrente de descumprimento de contrato de concessão de bolsa de estudos no exterior. Termo de confissão de dívida. Parcelamento. Inadimplemento posterior. Possibilidade de inscrição em dívida ativa para ajuizamento da execução fiscal. Recurso especial provido.

731 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

732 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Parcelamento tributário.atualização monetária dos tributos federais pagos em atraso.taxa selic. Legitimidade. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, doCPC/2015. Inadequada ao caso concreto.

733 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

734 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Lei estadual. Honorários advocatícios. Condenação, em embargos à execução fiscal. Conclusão do tribunal a quo pela possibilidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

735 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

736 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO DE 2001 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

737 - STJ. Direito processual civil tributário. Pis/cofins. Parcelamento. Compensação com créditos de terceiros. Manifestação de inconformidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Prescrição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada. 1. O débito condominial encontra-se satisfeito, e o cumprimento de sentença, extinto na forma do CPC, art. 924, II. 2. O propósito recursal consiste em definir se a executada pode levar o saldo remanescente da arrematação dos imóveis, ou se ele deve ser reservado para garantia do crédito fiscal - É incontroverso que o crédito tributário foi parcelado, e a execução fiscal está suspensa - Agora, o embate é entre a agravante e o fisco - Este entende que o valor deve ser reservado; aquela, que deve ser liberado. Ambos fundamentam suas pretensões no parcelamento do crédito - Todavia, em face do parcelamento do crédito tributário e das regras específicas aplicáveis àquele ramo do direito, cabe ao juízo da execução fiscal deliberar se a quantia interessa ou não aquele processo executivo - Necessidade, porém, de transferência dos valores reservados, para conta à disposição do juízo da execução fiscal - Lá, se o caso, a agravante poderá pleitear o que entender de direito. Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Cisão do processo administrativo fiscal. Paf 15586.720085/2011-41. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Rejeição da denúncia na origem. 3. Paf 15586.720115/2011-19. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Ausência de parcelamento ou pagamento. Necessidade de prosseguimento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

741 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES (CONVERTIDO EM PENHORA) DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

743 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

744 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

745 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado sumular 282/STF. Premissa fático-probatória fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Cobrança de crédito tributário. Prazo prescricional. Parcelamento. Interrupção. Reinício. Descumprimento do acordo. Agravo regimental não provido.

747 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO EM CURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DISTINGUISHING - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - OPORTUNIZAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

748 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO EM CURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DISTINGUISHING - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - OPORTUNIZAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

749 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

750 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Preço Público de Serviço de Limpeza dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)