DOC. 872.0054.7487.2591

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO DE 2001 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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