DOC. 180.1090.3001.0200

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Reinclusão no programa de parcelamento perfectibilizado após a propositura da ação executiva. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Resp 957.509/RS processado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, processado sob rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo».

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