STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente recurso a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito