DOC. 161.6034.2001.2000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão.

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