DOC. 220.3211.1559.3276

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Procon. Alegação de nulidade do procedimento administrativo e de exorbitância do valor da multa aplicada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a parte agravante ajuizou ação de procedimento ordinário contra o Município de Maringá, com o fim de anular autos de infração e respectivas multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor do município.

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