STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Omissão no julgado a quo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução em relação à multa administrativa aplicada pelo Procon/MA por apontado desrespeito aos direitos do consumidor.
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