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Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 5º


Art. 5º

- As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.

Parágrafo único - Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5643190-53.2025.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS POR COOPERATIVA A COOPERADO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECRETO-LEI 167/1967. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000292-46.2018.8.21.0053 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5930065-09.2025.8.09.0148 - Taquaral de Goiás - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS NÃO CONTROLADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITE ESPECÍFICO FIXADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5019090-49.2025.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CONTRATO. VALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0009739-51.2011.8.05.0113 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR UM ANO. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. MIGRAÇÃO AO PJe POSTERIOR AO PRAZO. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. INEFICÁCIA DE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000058-07.2008.8.21.0056 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000833-28.2015.8.21.0007 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5004715-52.2025.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. MORA MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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