DOC. 145.2155.2017.2900

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Concessão para permitir o depósito do valor que o arrendatário entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora, e não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, eis que ausente a demonstração certa da existência de abusividade no contrato firmado. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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