TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELOS RÉUS, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA, O QUE AFASTA QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO EFETIVO TITULAR DO CRÉDITO POR ELA DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. PERCENTUAL TOTAL FIXADO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL, DE MODO QUE DEVE SER REDUZIDO A 10% (DEZ POR CENTO), DEVENDO SER RATEADO, DE FORMA IGUALITÁRIA, ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS QUE ATUARAM NA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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