TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REDUZIR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. TUTELA QUE FOI DEFERIDA APENAS APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. COMPROMETIMENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÍVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É SUSCETÍVEL DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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