DOC. 170.1610.7002.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compromisso de compra e venda em que o imóvel adquirido pelo autor fora penhorado. Requerente que pretende a consignação das parcelas devidas pelo financiamento do imóvel a ,fim de evitar ação de regresso contra a ré. Conclusão do tribunal de origem pela impossibilidade em razão da ausência de litígio envolvendo o imóvel compromissado. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).