Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - ANÁLISE DE PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -

702 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

703 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

705 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO» OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.

707 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

708 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Autor beneficiário de proventos de aposentadoria. Fepasa. Reajuste referente ao Dissídio Coletivo 92.590/03. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Insurgência do requerente. Obrigação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 85/STJ. Prejudicial afastada. Prosseguimento da análise da controvérsia com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC. Causa madura. Lei 9.343/96, art. 4º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Demonstração nos autos de que o aposentado tinha como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de defasagem dos proventos recebidos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CAUSA MADURA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MAJORAÇÃO NORMATIVA DO LAPSO TEMPORAL A SER DESCONTADO EM CADA MARCAÇÃO DE PONTO. IMPOSSILIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. - A

711 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

712 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d», da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

713 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO POR ACESSÃO INCORPORADA A IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO RESOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1) A

714 - TJSP. APELAÇÃO -

715 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, VENDEDORA DO IMÓVEL EM TELA (FRAÇÃO DESMEMBRADA DE ANTIGA FAZENDA), A RETIRADA E ADEQUAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS ÀS DEMAIS FRAÇÕES DESMEMBRADAS, MAS QUE OCUPAM A ALUDIDA FRAÇÃO VENDIDA À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA VENTILADOS PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TENDO EM VISTA NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. 1.

716 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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717 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO NÃO OCORRIDO - LESÃO INEXISTENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - REQUERIMENTO DA MESMA PRESTAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS QUE DEVE SER FORMULADO EM NOVA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

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718 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada para afastar a improcedência e, pela causa madura, julgar procedente o pedido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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719 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A PROCEDEREM À EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS FREQUENTADO PELA AUTORA E DO DIPLOMA. PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI APRECIADO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGADORA QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO QUANTO À VERBA PLEITEADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IGUALMENTE, RECONHECE-SE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO 1º RÉU E A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUANTO AO 2º SUPLICADO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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721 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença. RECURSO PREJUDICADO

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 109037715) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.

726 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. 1.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE ACORDA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO. 1.

729 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Representação comercial. Apelação interposta com fulcro CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto CPC/1973, art. 515, § 3º, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e instruída justiça do trabalho, sendo sentenciada justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida processo, durante a tramitação juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Inexistência de omissão e de deficiência fundamentação do acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

730 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Servidora do município de petrolina. Estabilidade financeira. Ausência de cerceamento de defesa. Lei municipal regulamentadora. Causa madura. Requisitos não atendidos. Recurso de agravo improvido.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado. Descabimento da via de uniformização interna. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Decisão mantida

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I-

733 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - PENA DE REVELIA AFASTADA - JULGAMENTO IMEDIATO - TEORIA DE CAUSA MADURA. 1. O Tribunal a quo afastou a pena de revelia aplicada pelo juízo sentenciante, mas deixou de reconhecer a nulidade por ausência de prejuízo, sopesando que no curso da instrução processual foram produzidas as provas na « mais absoluta normalidade ». 2. Em atenção ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, bem como à teoria da causa madura e ao princípio da celeridade processual é possível o julgamento imediato dos pedidos pela Corte Revisora, não configurando supressão de instância ou cerceamento de defesa. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, verificou a validade do laudo pericial. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na confissão do preposto, a existência do vínculo empregatício do período sem registro da CTPS. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. TRABALHO EXTERNO - ÔNUS DA PROVA. 1. É da empresa o ônus da prova da impossibilidade de controle de jornada na hipótese de trabalho externo (CLT, art. 62, I). Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.

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734 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Anulatória c/c Reparação de Danos Morais - Princípio da congruência - Teoria da Causa Madura - Denunciação da lide - Tese pautada em fraudes - CDC - Inversão do ônus da prova - Fortuito interno - Danos morais. 1. Error in procedendo em razão da prolação da r. sentença ultra petita (CPC/2015, art. 492, caput), o que não impede, no caso em apreço, a apreciação do recurso em razão da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, II). 2. O microssistema protetivo do CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Inadmissibilidade de denunciação à lide (CDC, art. 13, parágrafo único e 88), pois a presença do litisdenunciado iria retardar o deslinde da demanda com a possível introdução de novidades de fatos e de fundamentos ao processo, não se coadunando com os princípios da celeridade e efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Prova de fato negativo (isto é, não efetivação das transações), com inversão do ônus da prova por duplo fundamento legal, carreando-o à instituição financeira, seja em razão do CDC (art. 6º, VIII), seja em razão da Teoria da Carga Dinâmica previsto no CPC (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ) 6. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º) 7. Danos morais configurados, com fixação do valor reparatório em R$10.000,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da citação, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 8. Procedências das pretensões formuladas na inicial, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido

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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados tidos por divergentes. Agravo interno improvido.

737 - TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causa madura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.

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738 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência da autora. Inclusão de prestações vincendas na condenação (art. 323, CPC) - Pedido que não foi examinado pelo juízo de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração - Negativa de prestação jurisdicional - Teoria da causa madura - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Julgamento imediato - Segundo STJ, a inclusão das parcelas vincendas na condenação, na forma do CPC, art. 323, não é automática, sendo necessária prova da consistência da pretensão, cujo ônus é da parte autora - O débito objeto destes autos refere a consumo ocorrido até junho/2020 - Os réus são ex-inquilinos, e devolveram as chaves do imóvel ao locador em 23/06/2020 - Logo, não podem se obrigados a pagar por consumo ocorrido após essa data - Pedido julgado improcedente - Recurso a que se nega provimento

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739 - TJSP. Cumprimento de sentença distribuído pelo DETRAN/SP para execução de verba honorária. Petição inicial em que formulado pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao executado durante a fase de conhecimento. Sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo devedor e julgou extinta a execução. Insurgência do exequente. Acatamento. Pronunciamento judicial recorrido que padece de vício de fundamentação. Anulação que se impõe, com sequente rejulgamento da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (teoria da causa madura). Viabilidade de revogação da gratuidade judiciária. Elementos contidos nos autos que demonstram que o executado aufere rendimentos que atingem a média mensal de aproximadamente 12 salários mínimos. Deliberada omissão, ademais, a respeito de saldo existente em conta de resgate automático. Cessação da anterior condição de hipossuficiência financeira bem evidenciada. Recurso provido, a fim de determinar a retomada da fase executiva, com prosseguimento dos atos expropriatórios em primeiro grau de jurisdição

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740 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor - Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido

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741 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solicitação, pelo médico corréu, de materiais cirúrgicos inadequados em face do material anteriormente utilizado na coluna da autora. Corréus que iniciaram a cirurgia, com a abertura das costas da autora, sem que apurassem anteriormente se possuíam material compatível com aquele anteriormente utilizado. Inadequação que se verificou durante a cirurgia, inviabilizando seu prosseguimento. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Omissão contida na sentença em relação ao pedido de fornecimento do registro na ANVISA dos materiais utilizados anteriormente. Omissão suprida. Causa madura. Pedido acolhido. Pedido da autora de condenação dos réus à realização de nova cirurgia que foi bem afastada na origem, uma vez que depende de solicitação médica de acordo com seu quadro atual. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

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742 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte internacional marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela seguradora contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à segurada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira. Apelação interposta pela parte autora. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Preliminar de Incompetência da Justiça Brasileira afastada. Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato celebrado entre a segurada e a vendedora não é oponível à seguradora. Obrigação que foi cumprida no Brasil. Incidência do CPC, art. 21, II. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. Mérito. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Configurada a responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 489, II E CF/88, art. 93, IX. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM DEBATE QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CASO EM JULGAMENTO, SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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744 - TJSP. Ação mandamental. Policial Militar reformado. Pretensão à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (neoplasia maligna de próstata - CID C61) conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento da extinção do feito em desconformidade com as Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que não exige laudo médico oficial conclusivo, bastando relatório ou parecer de médico especializado que assiste o servidor para comprovar o direito. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causa madura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco facultada intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSA MADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta parenteral domiciliar. Autor que é portador da doença de intestino (CID K63.9), Degeneração gordurosa do fígado (CID K76.0), Fígado transplantado (CID K91.2), Síndrome do intestino curto (CID K91.2) e má absorção intestinal (CID K90.9). Recebia acompanhamento no Hospital das Clínicas através do programa de Reabilitação Intestinal. Referido programa era resultado de um convênio entre o Estado e a União que iria cessar em dezembro de 2022. I. Nulidade. Sentença ultra petita. Condenação das requeridas ao fornecimento de tratamento alternativo de idêntica ou superior eficácia. Pedido que não foi feito pelo autor. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Teoria da Causa Madura. II. Falta de interesse de agir. Convênio renovado antes do ajuizamento da ação. III. Sentença anulada. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Recurso da FESP não conhecido

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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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750 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.