STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados tidos por divergentes. Agravo interno improvido.
1 - «Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013). Precedentes.
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