Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição.

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

854 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.033 DO STF. I.

855 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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859 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM ORIUNDOS DE COMPRAS REALIZADAS VIA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (I) REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. (II) RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO SEM AUTORIDADE CERIFICADORA DA ASSINATURA E CÓDIGO HASH SEM POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DA REALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS COMPRAS NA PLATAFORMA QUE TERIAM SIDO FINANCIADAS PELOS EMPRÉSTIMOS, TAMPOUCO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. (III) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE VAI FIXADA EM R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETROS DA TURMA PARA CASOS SEMELHANTES. (IV) CONDENAÇÃO DA RÉ PARA EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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860 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

861 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS.

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863 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. SÚMULA 372/TST NÃO APLICÁVEL AO CASO. MUDANÇA DE FUNÇÃO COMISSIONADA E RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. CASO EM QUE NÃO HOUVE DESCOMISSIONAMENTO SEM JUSTO MOTIVO NEM REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UMA MESMA FUNÇÃO Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, constou do acórdão recorrido que «houve alteração de função de confiança, de gerente geral para gerente de negócios, e não reversão ao cargo efetivo, sendo que tal fato decorreu da iniciativa do próprio autor em concorrer para a ocupação de outro cargo em comissão, e não por determinação unilateral do empregador «. Nesse contexto, não se pode concluir pelo descomissionamento do reclamante sem justo motivo, tampouco pela redução da gratificação de uma mesma função que ocupava. Trata-se, na verdade, de mudança de função com a respectiva mudança da gratificação que lhe era atribuída, e não interrupção do pagamento de gratificação, qualquer que seja ela, ao reclamante. Assim, não se aplica o item II da Súmula 372/TST, tal como decidido pelo TRT. Registre-se que os precedentes que deram ensejo à edição desse item da Súmula fazem referência ao exercício da mesma função pelo empregado, mas com a redução da respectiva contraprestação. Julgados. Agravo a que se nega provimento. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. Na decisão monocrática agravada, não foi reconhecida a transcendência, e negou-se seguimento ao recurso de revista. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à análise da transcendência. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Cumpre registrar que não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos, o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado, isso porque, encerrada a vigências das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. No caso concreto não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Nessa hipótese, a prescrição é parcial, renovando-se mês a mês. Julgados. Contudo, deixa-se de remeter os autos ao Tribunal Regional para exame do direito à parcela, ante a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito, conforme autoriza o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Depreende-se do acórdão recorrido que a parcela denominada «anuênios» tem origem no contrato de trabalho, e foi suprimida posteriormente. Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, ao teor do CLT, art. 468. Assim, devidos os anuênios, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista a que se dá provimento.

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864 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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865 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA.», PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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866 - TJSP. TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

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867 - TJSP. Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Ilegitimidade passiva - Afastamento - Solidariedade entre o banco e a bandeira/administradora de cartão de crédito, pois integrantes da cadeia de prestadores do serviço tido por defeituoso - Encadeamento na obtenção de lucro - Adequação ao disposto no parágrafo único do art. 7º e no parágrafo primeiro do art. 25, ambos do CDC - Precedentes - Sentença anulada - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de imediata análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Teoria da causa madura. Compra via cartão de débito, devidamente cancelada - Ré que confirmou o cancelamento da compra e a solicitação do estorno - Ausência de comprovação da devolução do valor - Ônus da prova que lhe competia. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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868 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores. Prescrição decenal (art. 205, CC), que teve início a partir da conclusão do prazo de tolerância. Prazo que foi interrompido pelo ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do direito do credor (art. 202, VI, do CC). Documento emitido pela devedora, assumindo expressamente a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento e informando que iria indenizar cada adquirente de unidade autônoma. Para o fim de interrupção da prescrição, é irrelevante que a notificação não tenha sido direcionada aos autores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prazo que ainda foi suspenso com fulcro na Lei 14.010/2020. Prescrição afastada. Causa madura. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precedentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Procedência da ação. Apelação provida

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869 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se restou provado o vício de consentimento; (iii) se é possível a convolação do contrato; (iv) se devidos a restituição e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal. Rejeição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é o do último desconto. 4. Causa madura para julgamento. Exame do mérito. Não provada a existência de vício de consentimento. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028530-75.2023.8.26.0071

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870 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Processo extinto pelo reconhecimento de falta de interesse de agir. Ré que antes do ajuizamento cancelou o seguro e estornou os valores descontados. Interesse de agir configurado na medida em que a pretensão autoral não se limitava ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores, eis que abrangia também a aplicação do regime de dobra e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decreto extintivo cassado. Causa madura. Descontos de numerário em conta bancária que foram ilegítimos como reconheceu a ré. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Ação procedente. Recurso provido

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871 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata que, na etapa de avaliação de experiência profissional, não obteve nenhuma pontuação, porque o título apresentado não especificou sua área de atuação, nos termos exigidos pelo Edital (Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estadual, Municipal e particular). Pretensão voltada à atribuição de pontuação no tocante à experiência profissional, com fundamento na documentação apresentada, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Sentença que não guarda correlação com o objeto do processo. Extra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, §3º, II). Ordem denegada sob fundamento diverso. Atestado de experiência profissional em desacordo com os requisitos do edital. Para além do vício formal, a documentação apresentada não permite concluir que a candidata possui experiência como professora de ensino fundamental ou médio, tendo em vista a abrangência da expressão «educação básica», que também compreende a educação infantil. Sentença anulada de ofício. Ordem denegada. Apelo improvido

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872 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JUDICIAL, PREVISTOS NO art. 489, I, II, §1º, IV DO CPC, QUE NÃO PERMITE SUPOR QUE O JUIZ DE FATO CONHECIA OS DADOS DO PROCESSO DECIDIDO; E INOBSERVÂNCIA AOS arts. 93, IX, DA CF/88 E 11 DO CPC/2015, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, QUE CONDUZ À NULIDADE INSANÁVEL DO JULGADO, POR OMISSÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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874 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

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875 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu - Julgamento - «Erro in judicando» - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) -  Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -

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876 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova documental complementar ou até oral da alteração da capacidade financeira da parte autora. Inocorrência. A redução da capacidade financeira do alimentante, significativa e concreta, eminentemente documental, deveria ter sido produzida junto com a inicial, genérica nesse ponto e funda tão somente no desemprego, condição já prevista quando da fixação da obrigação. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Revisional de alimentos. Ação promovida pelo genitor em face do filho menor. Pretensão pela redução dos alimentos de 33% de sua renda líquida ou 50% do salário mínimo para 30% em ambas as situações. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Redução da capacidade financeira a ensejar a impossibilidade de manutenção dos pagamentos no percentual outrora estabelecido não comprovada. De igual sorte, não houve sequer demonstração da redução da necessidade do alimentado, portador do transtorno do espectro autista, sendo que até o oposto se poderia presumir. Condição do menor a rigor ignorada. Em igual sentido o parecer da PGJ. Recurso desprovido

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877 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Embargos à execução. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de desprovimento. Ausência de manifestação sobre o segundo argumento (ilegitimidade passiva). Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Teoria da causa madura. art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Certidão do RGI demonstrando que o antigo Banerj, atual Banco Bradesco Berj S/A (ora Apelante) por sucessão empresarial, era credor fiduciário do imóvel. A menos que a propriedade tenha se consolidado em nome dele, o credor fiduciário não responde pelo imposto sobre o imóvel, nos termos do Lei 9514/1997, art. 27, §8º. Tema 1158 do STJ, em repercussão geral, com pendência de julgamento afeto ao assunto, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. Aplicação da lei supracitada. Conclusão pela ilegitimidade passiva do Banco-Apelante. Presunção de liquidez e certeza da CDA da Lei 6830/80, art. 3º e do CTN, art. 204 afastada. Desconstituição do título executivo. Precedente do TJRJ. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso do Executado.

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878 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso cumulada com Danos Morais. Locação de imóvel residencial. Fiador, ora autor, demandado anteriormente pelo locador em Ação de Cobrança. Celebração de acordo para quitação dos débitos locatícios. Demandante que requer a restituição, pela locatária, do valor desembolsado, além de compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Error in judicando. Julgado que fundamentou a improcedência em incorreções das questões de fato. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC. Inadimplemento da ré locatária que ensejou o ajuizamento de demanda em face do autor/fiador. Dívida adimplida pelo garantidor. Direito de regresso previsto no CCB, art. 831. Dano moral não configurado. O fato de o fiador ser demandado para saldar dívida locatícia, apesar de gerar aborrecimento, não configura dano moral, pois se trata de um desdobramento inerente ao risco assumido. Parcial provimento da Apelação, anulando-se a Sentença, aplicando-se o parágrafo 3º do CPC, art. 1013 e julgando-se procedente o pedido de ressarcimento do valor desembolsado.

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879 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de prestações c/c repetição de indébito. Alegação autoral de que as parcelas estariam sendo reajustadas em desconformidade com o pactuado no contrato e que a dívida estaria prescrita. Sentença de parcial procedência para excluir da dívida a parcela relativa ao anatocismo. Sentença citra petita na medida em que não analisou o pedido autoral de ocorrência de prescrição da dívida. Inteligência dos art. 141 e 492 CPC. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Prazo prescricional em contrato de prestações de trato sucessivo que se inicia no vencimento da última parcela. Entendimento do STJ. Pretensão de cobrança oriunda de contrato firmado por instrumento público ou particular que tem prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I CC. Ajuizamento de ação revisional de contrato que não interrompe o prazo prescricional para execução, nos termos da Súmula 380/STJ. Prescrição da pretensão executória da dívida discutida nesses autos ocorreu em 09/12/2007. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso do autor. Recurso do réu prejudicado.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO, TENDO APENAS AFIRMADO QUE O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, REPETINDO, TÃO SOMENTE, TRECHOS DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL, PRINCIPALMENTE SE FOR CONSIDERADO QUE A PARTE RÉ IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA AUTORAL, ARGUMENTANDO QUE AS MERAS FOTOS DO CARRO E DE UM CONE JUNTADAS À PEÇA INICIAL NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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881 - STJ. Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.

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882 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

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883 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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884 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

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885 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

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887 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial que determina arresto de bens de terceiro em medida cautelar conexa a ação penal na qual o marido da recorrente é investigado por supostas fraudes licitatórias em contratos com municípios, destinados a venda de insumos para o combate à pandemia. Excepcionalidade da via eleita. Ilegitimidade da recorrente para pleitear a liberação de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ausência de teratologia na decisão judicial impugnada. Causa madura. Possibilidade de exame do mérito. Agravo regimental desprovido.

888 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Prescrição. Não ocorrência. Vintenária ou trienal. Termo inicial. Momento da incorporação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Teoria da causa madura. Não aplicação. CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 516. Impossibilidade. Indenização. Deferimento. Revisão. Não cabimento. Teses do recurso especial que demandam reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

889 - TJSP. APELAÇÃO.

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. - A

891 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA EIS QUE PATENTE A LEGITIMIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1)

895 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Causa de pedir exposta na petição inicial limitada à questão de ausência de prévia notificação do autor para inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SPC) - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a dívida tinha origem e, em razão disso, seria legítima a inclusão dos dados do autor na plataforma - Sentença «extra petita» - Nulidade que ora se reconhece - Julgamento desde logo do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do órgão de restrição ao crédito - Temas Repetitivos 37 e 38 do E. STJ - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela empresa SERASA EXPERIAN, antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição de notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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896 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial.  Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos às autoras. Provas dos autos suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Documentos juntados nos autos pelos réus comprovam a presença de condições financeiras das autoras. Benesse revogada.  Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente para o deslinde da ação.  Inovação recursal. Acolhimento. Pedidos formulados em grau recursal não correspondem aqueles formulados na petição inicial. Autoras expressamente se referem no corpo da inicial e no pedido final aos dois imóveis que foram objetos de apreciação pela r. sentença. Questões levantadas pelas autoras em razões de apelação caracterizam inovação recursal. Supressão de instância. Falta de indicação de justa causa (força maior) para o silêncio inicial.  Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas autoras para os advogados da parte ré. Acolhimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita às autoras e a alegação de inovação recursal. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento

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897 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita» configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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898 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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899 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo «a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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900 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELANTE QUE DESENVOLVIA PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA COLÔNIA DOS RODOVIÁRIOS. PROJETO QUE FORA APROVADO PELO INEA E QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE GLIFOSATO PARA FINS DE CAPINA QUÍMICA. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DO INEA ESTABELECIDA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. APELADO QUE NÃO ALEGA NEM COMPROVA QUE O APELANTE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PROJETO OU QUE O INEA TENHA SE OMITIDO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 13 E 17, DA LC Nº. 140/2011. INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DA LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO APELADO QUE SE REVELOU ABUSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM NEM SEQUER TANGENCIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, §1º, IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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