TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de interesse de agir - Irresignação da autora - Interesse de agir configurado - Cancelamento do contrato antes do ajuizamento da demanda não afasta a utilidade do provimento jurisdicional para declarar inexigível o débito - Sentença anulada - Causa madura - Possibilidade de apreciação do mérito (art. 1.013, §3º, I, CPC) - Contrato de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC - Autora que nega a contratação - Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais, contudo, não configurados - Autora que sequer chegou a ter descontos em seu benefício - Ausência de repercussões de maior relevo - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença e, com espeque na teoria da causa madura, declarar a inexigibilidade do débito
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