DOC. 617.8343.1259.0565

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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