DOC. 230.7071.0825.8582

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alcance. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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