CPC - Código de Processo Civil
Art. 954º
- Ação de demarcação. Contestação. Prazo
- Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0088112-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Adiantamento devido pela parte que efetivamente requereu a perícia. Formulação de quesitos pelo magistrado. Faculdade legal. Decisão extra petita. Não configurada. Contraditório assegurado. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0076610-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU ÀS RÉS-AGRAVANTES O ÔNUS DO CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - PLEITO DE RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE, DO CPC, art. 95, CAPUT - NECESSÁRIO RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS LITIGANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5061478-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUTONOMIA DA AÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE PREVENTO POR DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005003-29.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE USUCAPIÃO». AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO FAZ TESTADA PARA A RUA OFICIAL, BEM COMO ESTÁ INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO COM INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011813-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E MEDIDAS PROTETIVAS PATRIMONIAIS. DEMOLIÇÃO/MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMUM DE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO PARCIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO) E A 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITANTE). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E À UTILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 299. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO REGIME DE BENS E DOS LIMITES DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, COM NÍTIDO CONTEXTO FAMILIAR-PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO TJ 27/2025. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5050565-29.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. BAIXA COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA E SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5048711-97.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. OPÇÃO INICIAL PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8042170-59.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 11/05/2026 - DJ 21/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO VERSUS VARA CÍVEL E COMERCIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 15/2015 DO TJBA. PRESERVAÇÃO DE ACERVOS. EFICÁCIA DA NORMA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0104971-60.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 05/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GENITORA EM FACE DE GENITOR. PRETENSÃO PATRIMONIAL AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR ATUAL OU DE QUESTÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8048005-28.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 07/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM NOME DE MENOR. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL COMO CRITÉRIO ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO MENOR. PEDIDO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 577 (Ação de demarcação. Contestação. Prazo).
Demarcação. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 577 (Ação de demarcação. Contestação. Prazo).