CPC - Código de Processo Civil
Art. 954º
- Ação de demarcação. Contestação. Prazo
- Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0059746-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio e adiantamento dos honorários periciais em ação indenizatória envolvendo Fazenda Pública. Recurso provido parcialmente.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0069382-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00. PERÍCIA CONTÁBIL DESTINADA À REVISÃO DE QUINZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS A DEMONSTRAR EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. PARÂMETROS ADOTADOS PELA 14ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5252395-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5184611-85.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8020554-91.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 31/08/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETÉM A EXECUÇÃO MATRIZ. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5348607-02.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0088112-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produção de prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Adiantamento devido pela parte que efetivamente requereu a perícia. Formulação de quesitos pelo magistrado. Faculdade legal. Decisão extra petita. Não configurada. Contraditório assegurado. Recurso conhecido e não provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5288994-17.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0076610-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU ÀS RÉS-AGRAVANTES O ÔNUS DO CUSTEIO INTEGRAL DA PROVA PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - PLEITO DE RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE, DO CPC, art. 95, CAPUT - NECESSÁRIO RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS LITIGANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5061478-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUTONOMIA DA AÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE PREVENTO POR DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 577 (Ação de demarcação. Contestação. Prazo).
Demarcação. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 577 (Ação de demarcação. Contestação. Prazo).