Alimentos Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.0645.7905.3652

701 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento da penhora. Irresignação do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Incúria do embargado. Ausência de providências necessárias para garantia da execução sobre o imóvel, mediante a publicidade da penhora do bem em relação a terceiros, possíveis adquirentes. Súmula 375, STJ. Embargante que não negociou e não adquiriu o imóvel dos executados, mas de terceir... ()

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Doc. 706.5623.9112.8188

702 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Golpe do boleto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Prejuízo material que deve ser suportado pelo réu - Dano moral, contudo, não configurado - Pessoa jurídica - Ausência de prova a respeito de ofensa à sua honra objetiva - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 738.1843.6446.7817

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de título de capitalização de titularidade do executado, vinculado a garantia locatícia de terceiro. 2. IMPENHORABILIDADE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DECRETO DE OFÍCIO. Afastamento. Inaplicabilidade do , considerando que o título não goza de proteção legal. Título utilizado como garantia locatícia, que permanece sob a titularidade do executado e não possui natureza alimentar que justifique a impe... ()

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Doc. 727.0880.5153.7593

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Deferimento de tutela de urgência de arresto de bens. Insurgência dos réus e de terceiro. - Ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de ativos financeiros. Recurso incognoscível nesse ponto. Temas não apreciados em primeiro grau. Risco de supressão de instância. - Tutela de urgência. Deferimento. Elementos de convicção suficientes para manter o arresto de bens. Veículo do autor vendido pelos... ()

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Doc. 883.9707.4529.7416

705 - TJSP. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe do WhatsApp. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de qualquer evidência que os réus teriam como identificar e evitar a fraude. Falta de elementos de prova de que os réus tenham agido com negligência ou imprudência por ocasião da abertura de conta do destinatário do numerário. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 943.1256.1206.4120

706 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRIDOS -

Os elementos trazidos aos autos pela embargada são suficientes para comprovar que os embargantes recorridos não se encontram em situação de miserabilidade, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça deve ser revogado - Preliminar acolhida. EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Aplicando-se o entendimento consagrado na súmula 303 do C. STJ, é o caso de se inverter o ônus sucumbencial determinado na r. sentença recorrida, pois foram os embargante... ()

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Doc. 149.4945.3392.8657

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de bem móvel (veículo). Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locadora. Irresignação que não prospera. Contrato de locação que incluiu o seguro veicular. Recusa da cobertura. Contratação que previa a proteção de danos ao veículo locado e também a terceiro. Conjunto probatório favorável ao autor/locatário. Segurado que procedeu com a esp... ()

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Doc. 660.8116.3022.4675

708 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Coisa julgada e sentença «ultra petita» - Inocorrência - Embargante não é parte no processo de execução e busca a proteção da parte que lhe cabe no imóvel penhorado - Preliminares afastadas. EMBARGOS DE TERCEIRO - Necessidade de preservação do direito de meação da embargante - Questões alusivas à arremataçã... ()

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Doc. 707.0417.8231.8732

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Agressões praticadas por outra passageira - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de agressões por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato relevante de segurança que não pode ser exigido da... ()

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Doc. 191.6674.2001.2400

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho, de acordo com o 3 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que os agravantes tiveram ciência inequívoca da imissão na posse antes da juntada do mandado aos autos. ... ()

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Doc. 172.4575.9000.2300

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Art. 988 do novo CPC. CPC/2015. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios aportados aos autos, firmou o seu convencimento no sentido de que houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente, inexistindo, pois, afronta ao entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do 1973, de que «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/... ()

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Doc. 250.3180.5345.9759

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prosseguimento dos embargos de terceiro. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação principal, destacou a existência de elementos que indicam que a recorrente possa ter algum vínculo com os fatos investigados e com os sentenciados; fundamento que, por si, sustenta o decisum impugnado e que não foi especificamente atacado pela recorrente, razão pela qual não merece cabimento o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recur... ()

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Doc. 723.7283.2920.1265

713 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Parte autora que, voluntariamente, transferiu numerário a terceiro, via PIX, atendendo a pedido feito em mensagem de WhatsApp cujo perfil supôs pertencer à sua filha, mas que depois se verificou fraudado por golpista. Responsabilidade dos bancos réus, mantenedores da conta da autora e da conta que recebeu o valor transferido via PIX. Inocorrência. Falha da prestação do serviço não caracterizada. Elementos de convicção que denotam a culpa exclusiva da parte autora, e sua acentuada negligência e imprudência, além da culpa de terceiro. Exclusão de eventual responsabilidade dos bancos réus, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 964.5640.4203.1163

714 - TJSP. Embargos de Terceiro - Improcedência - Pretensão inicial visando a proteção de bens adquiridos pelo embargante por escritura pública onerosa de cessão de direitos hereditários de parte dos imóveis de matrículas 5.590 e 5.591 do CRI de Aparecida/SP - Alegação de que está sendo ameaçado em razão do pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do ato - Cessão ocorrida anos após citação da executada, tia do adquirente dos bens, ora embargante - Ausência de prova documental do pagamento do valor da alienação - Elementos constantes dos autos, consistentes no parentesco existente entre as partes e no fato de exercerem funções na ONG na época da cessão, somados a falta de prova do pagamento, que afastam a existência de boa-fé do terceiro adquirente e a lisura do negócio jurídico - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 778.9580.8727.4144

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arbitramento de aluguel. Irresignação em face da concessão de tutela de urgência para fixar o equivalente locatício devido pela ré em favor do autor, desde a citação, no valor mensal de R$ 600,00. Alega a agravante ser descabida a cobrança do equivalente locatício necessidade de redução do valor. Ocupação exclusiva de imóvel por herdeiro. Necessidade de pagamento de indenização equivalente ao valor locatício proporcional. Inteligência dos arts. 1.314 e 1.319 do CC. Fixaç... ()

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Doc. 324.1692.9262.1178

716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da , e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imó... ()

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Doc. 583.6416.2718.2851

717 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA PARA TERCEIRO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexig... ()

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Doc. 482.2204.7569.8258

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os... ()

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Doc. 742.5208.5559.8537

719 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Inteligência do O único documento assinado pelo segurado (falecido) não especifica expressamente que a cobertura abrangeria apenas morte acidental, tampouco que garanti... ()

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Doc. 498.1211.5090.5123

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela pro... ()

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Doc. 541.7216.8696.3768

721 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido autoral reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual ca... ()

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Doc. 900.2870.3140.8129

722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela embargante para alegar comodato do imóvel e pedir a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a embargante detinha posse legítima do imóvel com fundamento em comodato verbal, a justificar a oposição de embargos de terceiro; e (ii) analisar se a ausência de valoração de provas pelo Juiz compromete a validade da sentença. III. Razões de decidir 3. A embargante não co... ()

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Doc. 230.5150.9197.5649

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Ausência de provas para justificar a condenação da ré, condenada por constar como proprietária da empresa. Administração exercida por terceiro. Absolvição. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa. 3 - Desnecessário revolvimento fático probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 320.5805.9478.5646

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos de terceiro, cancelando a distribuição do incidente. Insurgência do exequente. Cabimento. Elementos constantes dos autos que impõem a revogação do benefício. Declaração de hipossuficiência que possui presunção iuris tantum. Parte executada que é proprietária de diversos imóveis e empresas, situação que vai de encontro a hipossuficiência alegada. Revogação do benefício que... ()

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Doc. 974.5379.9823.7065

725 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - -

Telefonia - Ausência de demonstração da contratação do serviço pelo autor - Linha telefônica em nome do autor, que nega a contratação - Tela de sistema interno desacompanhada de outros elementos que não comprovam a contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Necessidade: - Operadora de telefonia que não apresentou qualquer documento ou gravação de voz demonstrando a efetiva contratação do serviço pelo autor - Elementos dos autos que não indicam a contra... ()

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Doc. 636.5837.2283.2715

726 - TJSP. Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 195.1730.4011.5400

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Causa de diminuição afastada. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Recurso improvido.

«1 - Afastado o tráfico privilegiado com base em elementos concretos do caso, consistentes no fato de o entorpecente estar ocultado no forro das quatro portas, no painel, sob o espelho do limpador de para-brisa, sob o carpete do porta-malas e no para-choques traseiro do veiculo conduzido pelo acusado recorrente, constata-se estar demonstrada a existência de circunstâncias específicas que demonstram o envolvimento do acusado com as atividades criminosas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.5742.7001.9000

728 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no , inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)», em virtude da natureza... ()

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Doc. 151.7883.9004.1600

729 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Verba alimentar.

«I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do , incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. II. A atual interpretação deste Tribunal é no sentido de que os juros de mora relativos a benefícios previdenciários devem incidir a razão de 1% ao mês até ... ()

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Doc. 324.7552.0097.2999

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA E BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DAS VERBAS.

Nos termos do , IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)". No caso em exame, os documentos acostados pela parte agravante não são suficientes para comprova... ()

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Doc. 156.3501.8004.6300

731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, qu... ()

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Doc. 230.7060.8654.8944

732 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo majorado. Pleitos pelo reconhecimento de que não houve omissão penalmente relevante, de que não foram comprovados os elementos do crime culposo e de que a responsabilidade pelo crime é de terceiro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos... ()

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Doc. 210.7050.2358.1607

733 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - No caso, para que fosse possível a análise d... ()

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Doc. 230.7071.0866.5171

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Execução penal. Falta grave reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando no fato ilícito. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0009.3900

735 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Afirmação de que aquisição dos bens do executado ocorreu antes da propositura da execução. Descabimento. Ausência de elementos a respeito. Contrato e recibos de pagamento que não comprovam a ocorrência da alienação antes da execução, pois não tem qualquer registro. Escritura pública de compra e venda lavrada após a sua penhora. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1009.0900

736 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis». Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. CPC/1973, art. 593. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 160.2313.5004.2300

737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Análise de provas. Súmula 7. Pedido indeterminado.

«I - A teor da súmula 7/STJ, se a Corte de origem - competente para realizar a ampla cognição da documentação encartada aos autos - concluiu pela inexistência de elementos (provas) para prover o direito pleiteado, não poderá esta instância excepcional realizar o casuístico reexame de provas. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.7244.4000.9100

738 - TJSP. Monitória. Embargos. Cambial. Cheque. Cerceamento de defesa alegado. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o esclarecimento das questões. Alegação de que o título não pertence ao credor e não houve negócio entre as partes. Irrelevância. Título dotado de autonomia e que vale por si, portanto não estando o terceiro sujeito às exceções fundadas na relação originária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 596.2472.0079.7791

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva. Decisão que indefere o benefício da gratuidade. Inconformismo do requerido. Desacolhimento. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Propriedades, investimentos e empréstimos feitos a terceiro que são aptos a afastar a hipossuficiência alegada. Documentos incompletos e inconsistentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 814.1741.5430.0631

740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão de indeferimento da tutela. Inconformismo. Ausência de comprovação, para este momento, da aquisição de boa-fé, do domínio ou da posse sobre o bem em discussão. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 766.8640.6570.7936

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência do embargante. - Tutela de urgência. Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Ausência de provas robustas sobre a higidez da transação. Recomendável aguardar a formação do contraditório e a regular instrução processual para melhor elucidação do caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 214.3110.9971.5878

742 - TJSP. VOTO 40421 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravante. Penhora online de valores depositados em conta corrente. Impenhorabilidade. Origem alimentar demonstrada. Quantias recebidas por liberalidade terceiro e destinadas ao sustento da devedora. , IV. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 107.7471.1950.7662

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Concessão parcial - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Determinação para que a autora arque apenas com as custas iniciais e, eventualmente, honorários do conciliador - Pretensão à integralidade do benefício - Impossibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem a extensão do benefício na forma pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 191.7174.7003.0600

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A perda de dias remidos, na fração máxima de 1/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não se observando a alegada ausência de motivação, sobretudo, em vista da má conduta carcerária do agravante. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.0764.9008.3600

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A perda de dias remidos, na fração máxima de 1/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não se observando a alegada ausência de motivação, sobretudo, em vista da má conduta carcerária da agravante. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.8235.6006.7700

746 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão da causa subjacente. Possibilidade de discussão. Cheque sustado por desacordo comercial. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento do ajuste e a obrigação de devolução do cheque. Título ademais que foi declarado inexigível em ação e declaratória ajuizada pelo devedor, em razão do reconhecimento de má-fé do terceiro portador. Impossibilidade de cobrança. Sucumbência e sentença mantidas. Recurso improvido.

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Doc. 150.8765.9003.6800

747 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.»

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Doc. 180.2803.0008.9900

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Elevação idônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não incide a súmula 443/STJ quando o estabelecimento de fração acima da mínima, na terceira fase da dosimetria, se opera com fulcro em elementos circunstanciais do caso e não apenas no número de majorantes reconhecidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 864.5728.3725.5844

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que revogou os benefícios da Justiça gratuita anteriormente deferidos à Autora. Determinação de emenda atendida no essencial. Não afastada a hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 491.8504.4914.9618

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção. Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus», anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus» e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido

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