DOC. 195.0764.9008.3600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A perda de dias remidos, na fração máxima de 1/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não se observando a alegada ausência de motivação, sobretudo, em vista da má conduta carcerária da agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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