DOC. 738.1843.6446.7817

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de título de capitalização de titularidade do executado, vinculado a garantia locatícia de terceiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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