Alimentos Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 924.5879.2089.8702

501 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de dano material c/c danos morais. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. O autor realizou transferência bancária em favor de um terceiro que se apresentou como procurador do banco com o qual havia contratado um empréstimo. Ausentes elementos que indiquem falha na prestação do serviço ou descuido na manutenção dos dados do autor e da contratação. Valores transferidos para terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e ... ()

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Doc. 314.1918.1952.1043

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Necessidade, contudo, à luz do poder geral de cautela, de obstar o levantamento, pelo exequente, dos valores constritos até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 166.0114.9000.4800

503 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargado. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a venda do veículo penhorado se deu após o redirecionamento da execução contra os executados. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já ref... ()

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Doc. 356.8848.5489.8873

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Deferimento de cautelar de arresto. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Agravantes que são herdeiros do ex-locatário e respondem até as forças da herança. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Atuação no mesmo ramo de panificação. Constituição da empresa, por um dos filhos, após a entrega do imóvel locado. Elementos que revelam a probabilidade do direito. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 553.7399.1263.6910

505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Justiça gratuita - Benefício requerido pelos herdeiros que prosseguem em substituição à autora/falecida - Decisão que indeferiu o pedido - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 540.1459.7717.6551

506 - TJSP. Agravo de Instrumento - Remoção de Inventariante - Não havendo elementos comprobatórios do alegado risco de danos irreparáveis a agravante ou demais herdeiros, pois ausente a demonstração de intento procrastinatório por parte da agravada ou de descumprimento dos deveres legais inerentes ao munus, inviável acolher o pedido extremo de remoção da inventariança, sendo imperiosa a manutenção da decisão guerreada - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 772.4144.7796.2125

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, para ser aplicada, exige prova da origem do valor bloqueado, pois não se presume que uma verba seja impenhorável. É do executado o ônus de produzir a prova da origem da quantia bloqueada, para assegurar sua impenhorabilidade. Valor bloqueado em conta corrente, cujo extrato demonstra vários créditos de verbas cuja origem não foi demonstrada documentalmente se tratar de remuneração por trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 727.2847.8876.7198

508 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao , § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Fraude à execução - Ocorrência - Má-fé na alienação evidenciada - Imóvel penhorado negociado anteriormente com o genitor do embargante, mas que foi transferido diretamente pelo executado ao embargante - Genitor do embargante que opôs embargos de t... ()

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Doc. 183.8541.2984.6646

509 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios», devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipót... ()

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Doc. 125.8682.9001.0400

510 - TRT3. Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

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Doc. 430.8680.7154.6962

511 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Procedimento de arbitramento. Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Notificação de herdeiras. Método comparativo direto com dados de mercado, UFESP descapitalizada até a data do óbito, desconto dez por cento ao final, conforme recomendação de IBAPE. Três elementos comparativos por imóvel. Dados declarados pelo contribuinte. Sem violação aos e CTN art. 149. Via mandamental com análise restrita dos elementos, sem ilegalidade manifesta. Segurança... ()

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Doc. 184.2830.3004.2100

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Palavra da vítima. Especial relevância desde que corroborada pelos demais elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, o que, conforme esclarece o acórdão, não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.4954.4005.4900

513 - STJ. Recurso especial. Execução de prestação alimentícia. Desconto maior que o indevido. Proventos do alimentante. Princípio da incompensabilidade de verba de natureza alimentar. Exceção. Possibilidade de compensação. Recurso improvido.

«1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar. 2. Trata-se de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto o desconto atinge rendimento de igua... ()

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Doc. 220.3140.4765.4141

514 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Cabimento do writ, pelo credor, contra decisão que concede a ordem de habeas corpus favorável ao devedor. Possibilidade. Inexistência de contraditório ou intervenção do credor no habeas corpus. Restrições cognitivas que justificam o cabimento, sob pena de vulnerabilidade processual ao credor e ofensa à paridade de armas. Acórdão que obstou a prisão do devedor que se funda apenas na percepção pessoal de suficiência dos valores depositados e na quitação parcial da dívida. Manifesta ilegalidade e teratologia. Critérios para definição do valor do pensionamento definidos em anterior ação, na qual foram consideradas as possibilidades do devedor e as necessidades do credor. Reexame dessas circunstâncias ou consideração de fatos supervenientes em habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Valor devido nominalmente elevado. Irrelevância. Particularidades da hipótese. Família com elevado padrão social e econômico. Valor que se acumulou por culpa exclusiva do devedor. Modificação judicial do rito eleito pelo credor para penhora e expropriação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida.

1 - O propósito recursal é definir se é teratológico ou manifestamente ilegal o acórdão que, em habeas corpus impetrado pelo devedor de alimentos, concede a ordem ao fundamento de que os depósitos realizados no curso da execução, em razão de seu elevado valor nominal, comprometeriam a urgência e contemporaneidade dos alimentos cobrados pelo rito da prisão. 2 - é cabível mandado de segurança, impetrado pelo credor de alimentos, contra o ato judicial que, em habeas corpus impetrad... ()

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Doc. 240.4271.2534.7981

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse. Posse não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Para rever a conclusão das instâncias locais acerca da não comprovação da p osse legítima pelo terceiro embargante, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.5335.2001.4900

516 - TRT3. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.

«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da... ()

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Doc. 251.5314.8918.5309

517 - TJSP. "APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Alegação de ocorrência de fraude e má-fé na aquisição do bem imóvel. Impositivo o cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ, in verbis: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Elementos constantes nos autos que não comprovam a ocorrência de fraude à execução. Ausência de má-fé ou conluio. Inexistent... ()

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Doc. 379.9270.3150.2523

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que revogou a penhora do veículo Fiat/Uno Mile Flex, ano/modelo 2005/2006, placas DKQ 2616. Irresignação da Exequente. Não acolhimento. Bem de natureza móvel que, por ocasião da constrição, se encontrava na posse de terceiro, que consta no registro como proprietário do bem e que inclusive foi nomeado depositário. Elementos que não corroboram a alegação de que o bem móvel seria da Executada e que apenas estaria registrado em nome de terceiro, para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 634.1761.7357.1148

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de veículo - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de efetivação do arresto com natureza cautelar, por se tratar de veículo garantidor do contrato, alienado a terceiro depois do ajuizamento da execução - Improcedência da insurgência - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito alegado - Fraude à execução, se existente, ainda n... ()

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Doc. 461.0110.6487.5496

520 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - BANCÁRIOS -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados ao embargado - Súmula STJ 303 - Impenhorabilidade com fundamento em verba alimentar decorrente de aposentadoria que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora, tanto que não apresentou defesa - Incidência do princípio da causalidade - Bloqueio que recaiu sobre o CPF do executado - Embargante que mant... ()

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Doc. 137.6731.2007.3700

521 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

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Doc. 545.0665.7058.5834

522 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 663.2347.4700.3626

523 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos embargos de terceiro, bem como a suspensão das construções no imóvel deferidas nos autos dos embargos de terceiro na extensão em que formulada pela parte agravan... ()

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Doc. 662.1495.5708.8746

524 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

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Doc. 166.5122.9001.3300

525 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Desconto de valores recebidos de boa-fé da aposentadoria do segurado. Impossibilidade. Caráter alimentar do benefício. Restituição. Precedentes. Resp1.550.569/SC, rel. Min. Regina helena costa, DJE 18.5.2016; Resp1.553.521/CE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.2.2016; AgRg no Resp1.264.742/PR, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE 3.9.2015. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. 2. Ressalta-se que o pr... ()

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Doc. 170.1775.1004.3200

526 - STJ. Recurso especial. Policial que «planta» droga para incriminar terceiro. Acusação de tráfico de droga. Recorrido absolvido em segundo grau de jurisdição com base nos elementos colhidos na instrução. Ausência do dolo de traficar. Desconstituição do julgado que demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula07/STJ. Recurso desprovido.

«1. O tipo penal do é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no . 2. Hipótese na qual policial foi denunciado como incurso no art. 33, caput. c/c o , II, ambos, ao «plantar» droga, entendendo o Tribunal a quo que a conduta não se encontra orientada pelo dolo necessário à caracterização da traficância, pois foi comprovadamente cometida com o objetivo de inc... ()

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Doc. 586.6553.6194.8981

527 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu prova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito que o autor firmou com terceiro - Tal cr... ()

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Doc. 147.4303.6007.6900

528 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Estipulação em favor de terceiro estabelecida em termo de compromisso firmado entre o réu e o genitor dos autores. Obrigação de caráter não alimentar. Alegação de novação. Não configurado o «animus novandi». Litigância de má-fé. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9001.5200

529 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre verba paga a título de seguro desemprego. Descabimento. Nítido caráter alimentar. Valor, ademais, pertencente a terceiro (esposa do agravante). Impenhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 655-A, «caput». Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 398.2682.8946.8765

530 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Veículo adquirido por terceiro mediante fraude, com a utilização dos documentos da autora. Fraude incontroversa. Elementos dos autos que comprovam que o autora jamais foi proprietário do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 790.9571.6588.5699

531 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de motocicleta sobre a qual não pesava anotação restritiva no órgão de trânsito. Boa-fé do adquirente não elidida pelos elementos informativos constantes dos autos. Procedência dos embargos autorizada. Recurso improvido.

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Doc. 980.1450.2920.1204

532 - TJSP. Inventário. Habilitação de terceiro. Transferência de veículo registrado em nome do de cujus. Indeferimento. Pedido desacompanhado de elementos que justificassem a pretensão. Ausência de prazo para regularizar o pedido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2891.8004.5400

533 - TJSP. Sentença. Requisitos. Revestindo-se o decisório, de clareza mediana, apreciando o julgador os elementos necessários para decretar a improcedência de embargos de terceiro, inexiste nulidade a ser declarada, porque tirada, a decisão, de acordo com os ditames legais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 944.9300.2369.2204

534 - TJSP. 1.

apelação. embargos de terceiro. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE CONCEDIDA na demanda principal. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. ausência de ELEMENTOS NOS AUTOS QUE demonstrem alteração do estado de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 303.9789.1750.1806

535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Exame criminológico favorável. Ausência de elementos concretos a demérito do condenado. Desnecessidade de complementação do exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.4271.2554.0711

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - No presente caso, das informações extraídas do acórdão recorrido percebe-se que o colegiado ... ()

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Doc. 209.7972.9978.5312

537 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALIDADE DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que «não há elementos suficientes para se afirmar que o terceiro embargante é proprietário do veículo, mas somente que está em sua posse como locatário do bem". Assevera também a Corte de origem que «o caminhão penhorado continua registrado em nome da executada principal, não tendo o terceiro embargante, caso fosse seu proprietário, providenciado a transferência do bem para seu nome, não justificando sob qualquer argumento respectiva inércia". 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que a terceira embargante não comprovou ser a proprietária do bem penhorado, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo interno desprovido.

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Doc. 993.8991.5569.9377

538 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça à embargante. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Ausência de limitação dos embargos em relação à ação de reintegração de posse. Inteligência do Pressupostos processuais e condições da ação reunidos. Embargante que não é parte no processo pendente (ação... ()

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Doc. 834.1751.4552.6839

539 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante -Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou condição financeira da embargante para tanto - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAÇÃO IDEAL - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 385.1366.7525.6080

540 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado pelo coembargado no recurso de apelação - Indeferimento - Falta de elementos aptos a autorizar a concessão da gratuidade processual ao coapelante Antônio Pereira - Benefício indeferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Incidência - Embargos de terceiro extintos sem julgamento do mérito - Perda superveniente do objeto por acordo realizado entre os embargados (exequente e executados), no bojo dos autos do cumprimento de sentença, onde se pleiteou a ... ()

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Doc. 828.2987.1715.9003

541 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, reco... ()

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Doc. 824.0339.3438.0445

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 765.7816.0019.0162

543 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa. Desmanche clandestino de veículos. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da atuação policial em função da inexistência de indícios de autoria delitiva que justificassem o ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. O local objeto da diligência era um galpão industrial cujo contrato de locação comercial sequer estava em nome dos acusados. Daí porque não é possível invocar um direito constitucional pertencente a terceiro como escudo para a prática de crimes, não havendo correlação com a inviolabilidade domiciliar, que goza de proteção constitucional. Além disso, após breve campana, os policiais civis avistaram roupas, colchões e alimentos no chão, indicando que se trataria de empresa de fachada. Desse contexto decorre a fundada suspeita para que os agentes públicos realizassem a abordagem e ingressassem no local. Mérito. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A versão que deflui dos depoimentos uníssonos dos policiais é no sentido de que tiveram a certeza visual da infração penal, com suficiente individualização das condutas dos acusados, que foram detidos em local revestido de total clandestinidade e que contava com ferramentas costumeiramente empregadas em desmanche de veículos, além de dois jammers, que servem para bloquear os sinais dos rastreadores instalados nos veículos, garantindo a impunidade. Depoimento dos policiais que configura meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em juízo e pelas demais provas existentes nos autos. Versão dos acusados que restou isolada nos autos. Dosimetria feita com moderação. Pequena alteração somente para reconhecer a atenuante da confissão em relação a um dos acusados e, na sequência, compensá-la com a reincidência. Concurso material corretamente reconhecido. Regime fechado mantido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão em relação ao acusado Sérgio Luís Lopes da Silva e, na sequência, compensá-la com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado, nos termos do v. acórdão. Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. 791.3472.0892.2522

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a pretensão antecipatória. Agravante que pretende: «seja determinado à requerida nos autos proceda a propositura da ação revisional e a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que, alegando não possuir mais condições de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento - ao invés de resolver a questão... ()

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Doc. 104.3931.2846.4113

545 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À

luz da disciplina da Súmula 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalid... ()

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Doc. 553.4558.6163.4204

546 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO. -

Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido.... ()

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Doc. 298.5442.8704.8488

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA, MOVIDA PELO ESPÓLIO DE MARIA ALICE AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ (AMPLA) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. PETIÇÃO DO ESPÓLIO QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU: ¿QUE VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS OU AS SUAS ANUÊNCIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE A INVENTARIANTE LEVANTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM NOME DO ESPÓLIO.¿ RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. ALEGANDO QUE DESCABE A EXIGÊNCIA DO JUÍZO. REITERA PELO CONHECIMENTO DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS NA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA NEUZA AGUIAR DE SILVA E SEU PATRONO. SEM RAZAO O AGRAVANTE. O INVENTÁRIO DATA DO ANO DE 2020, E PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÕES NO INVENTÁRIO QUE SE DESCONHECE E QUE SE ACHA ARQUIVADO, RAZÃO PELA QUAL, QUANTO AOS VALORES A SEREM LEVANTADOS APENAS POR NEUZA, DEVEM OS HERDEIROS CONCORDAREM EXPRESSAMENTE, DECLARANDO E RECONHECENDO FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR FOI PROFERIDA COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CABENDO AO AGRAVANTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NELE INGRESSAR COM PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR TODOS OS HERDEIROS OU COM PETIÇÃO CONTENDO A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCE NÃO APENAS À PESSOA QUE SOLICITOU SEU LEVANTAMENTO, MAS SIM AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

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Doc. 107.3773.1000.2200

548 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.

«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.»

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Doc. 858.6844.2814.9829

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Público - Complementação de proventos/pensão - Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença - Falecimento do beneficiário - Ausência de outros bens a inventariar - Isenção de ITCMD prevista no Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e» - Totalidade dos herdeiros representada nos autos - Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros - Legitimidade para proceder ao levantamento nos próprios autos - Exceção ao princípio da universalidade - Desnec... ()

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Doc. 774.9494.7111.2180

550 - TJSP. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão da benesse à herdeira e determinou que ela custeie a prova pericial, a fim de aferir eventual erro na partilha. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que é microempresária individual e aufere parcos rendimentos. Benesse concedida. Precedentes. Honorários periciais que deverão ser custeados com recursos do Estado. Art. 95, § 3º, da Lei Adjetiva... ()

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