DOC. 723.7283.2920.1265

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Parte autora que, voluntariamente, transferiu numerário a terceiro, via PIX, atendendo a pedido feito em mensagem de WhatsApp cujo perfil supôs pertencer à sua filha, mas que depois se verificou fraudado por golpista. Responsabilidade dos bancos réus, mantenedores da conta da autora e da conta que recebeu o valor transferido via PIX. Inocorrência. Falha da prestação do serviço não caracterizada. Elementos de convicção que denotam a culpa exclusiva da parte autora, e sua acentuada negligência e imprudência, além da culpa de terceiro. Exclusão de eventual responsabilidade dos bancos réus, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).