DOC. 491.8504.4914.9618

TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção. Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus», anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus» e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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