Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Pretensão de responsabilização do primeiro réu pelo evento danoso e de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Insubsistência. Elementos dos autos que demonstram que a colisão entre os veículos decorreu da intervenção de terceiro, condutor de caminhão não identificado, que atingiu a traseira do veículo do primeiro... ()
852 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o CCB/2002, art. 1.255.
2 - Além disso, tendo sido apenas o terreno objeto da... ()
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que deferiu apenas a transferência de valores a título de VGBL que foram depositados na Ação de Interdição enquanto seu titular ainda era vivo, mas cujo levantamento foi indeferido - Agravante que alega ser única beneficiária e que pugna pelo imediato levantamento - Descabimento - Inexistência de elementos aptos a deferir o imediato levantamento - Ademais, há pedido de ingresso de herdeiros não mencionados pela inventariante que se manifestam de forma contrária aduzindo que tais valores devem compor o montemor, já que passaram a integrar o patrimônio do de cujus - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que justifica a concessão do benefício pleiteado. Único imóvel que serve como moradia para a viúva inventariante. Injust... ()
855 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Falecimento do devedor originário no curso do processo, que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão do irmão no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo alimentar. Não caracterização da litigância de má-fé dos réus, an... ()
856 - TJSP. Ação de arrolamento de bens que homologou plano de partilha de bens. Insurgência dos autores. Postulam que seja afastado o reconhecimento da união estável entre o de cujus e sua companheira à época do óbito, sejam reconhecidos herdeiros, e a homologação do plano de partilha que propuseram. União estável reconhecida em ação própria, confirmada em grau de recurso. Razões de recurso não demonstrada. Elementos constantes dos autos comprovam que a união estável se iniciou em maio de 1983, sem termo final, logo, considera-se a data do óbito. Presentes os requisitos da união estável entre o de cujus e a companheira.
Sentença confirmada. Recurso desprovido.
857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sucessão. Inventário. Herdeiros colaterais. Legitimidade e interesse para recorrer. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2.- Em relação à legitimidade e ao interesse para recorrer, no caso, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do tema seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é def... ()
Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que afasta a alegação de ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Inconformismo do espólio executado. Desacolhimento. Benefício concedido ao espólio agravante em 2016. Inexistência de extensão automática aos herdeiros. Levantamento de honorários advocatícios. Caráter personalíssimo do benefício. Natureza alimentar do crédito. Art. 98, §3º, do CPC. Pedido de cumprimento de sentença iniciado em 2019 antes do prazo... ()
859 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUTORES HERDEIROS DE CORRETOR DE IMÓVEIS - RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM BENEFÍCIO DO GENITOR DOS AUTORES -
Apelo dos réus - Descabimento - Elementos colacionados aos autos que permitem delinear a dinâmica dos fatos - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
860 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguéis vencidos. Impenhorabilidade da remuneração como regra. Exceções. Crédito de natureza alimentar e percepção pelo devedor de quantia superior a cinquenta salários mínimos por mês. Negativa de configuração das hipóteses extraordinárias. Precedentes. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno negado provimento.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()
861 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de fámília. Não comprovação de elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade para moradia. Alegação de violação dos arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos contra a União Federal, visando à liberação do bem imóvel constrito, sob o fundamento de sua natureza de bem de família.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando que não foi comprovada a natureza de bem de família, não tendo sido realizada a juntada de documentos necessários para tal comprovação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento ao recurso para declar... ()
862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Campana. Atitude suspeita. Legitimidade da ação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado... ()
863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal.
2 - A simples menção à reprovabilidade da conduta não é apta a justificar o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade.
3 - Ações penais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos an... ()
864 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Embargos de terceiro em reclamação trabalhista. Execução de título extrajudicial. Conexão não verificada.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.
«1. Ação de embargos de terceiro em reclamação trabalhista, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 08/02/2013.
2. Discute-se a competência para julgamento dos embargos de terceiro em reclamação trabalhista, considerando a suposta existência de conexão com ação execução de título extrajudicial promovida em face da reclamada.
3. A conexão (CPC, art. 103) constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas... ()
865 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Prova oral que seria incapaz de alterar a conclusão obtida pelo magistrado. Arts. 130, 131 e 330, I, todos do CPC/1973. Código processo civil. Busca do reconhecimento da nulidade de contratos bancários sob a alegação de que a autora agiu na condição de «simples laranja». Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conhecimento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. Recurso desprovido.
«Tese - A torpeza bilateral inviabiliza pedido de anulação de negócio jurídico se há aparente licitude e boa-fé do terceiro.
1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova oral.
2. A presença da torpeza bilateral inviabiliza a abertura das portas do Judiciário se a pretensão é de declarar a... ()
866 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Whatsapp. Transferência bancária via pix e ted para conta de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. A autora, acreditando tratar-se de sua filha, realizou transferências bancárias que posteriormente foram contestadas.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais.
III. Razões de decidir
3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC.
IV. Dispositivo
4. Apelação cível conhecida e desprovida.
____________
Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.026
867 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até ... ()
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Doc. 725.5240.8406.4025
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE
869 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feit... ()
870 - STJ. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Multa por litigância de má-fé. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.
2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
3 - Agravo interno desprovido.
871 - STJ. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Multa por litigância de má-fé. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.
2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
3 - Agravo interno desprovido.
... ()
872 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de elementos seguros acerca da transnacionalidade do delito. Arquivamento indireto no foro federal. Agravo regimental improvido.
«1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal.
2. Ademais, o Ministério Público Federal, atuante perante o juízo suscitante, manifestou-se no sentido de não existir prova de crime transnacional, o que foi acolhido pelo órgão judicial, de forma que se tem o arquivamento indireto da investigação no... ()
873 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora de 30% da remuneração paga ao co executado por convênios médicos. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)», em virtude da natureza ... ()
874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Gestão de negócios não caracterizada. Súmula 7/STJ.
«1. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra ausente e não possui mandatário.
2. Não caracteriza gestão de negócios a atuação de advogado nos limites das instruções dadas pelo mandante.
2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese ver... ()
875 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
2 - Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração da... ()
876 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes elementos concretos que evidenciam a dedicação ao crime e a habitualidade delitiva, assim como ocorreu no caso em apreço.
3 - O quantum de pena aplicado ao paciente impede a concessão de regime mais brando e a substituição da pena privat... ()
877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos, evidenciados na quantidade e na natureza especialmente gravosa da droga apreendida.
2. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a ... ()
878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.
I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa.
II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()
Ação de alimentos. Pensão alimentícia fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelado, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescidos das cotas de salário família, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de ausênci... ()
880 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do óbito de seu familiar, ocorrido em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Colisão automobilística que vitimou todos os envolvidos. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo e do único herdeiro necessário do condutor. Responsabilidade dos réus não comprovada. Inquérito policial instaurado para apurar os fatos que restou inconclu... ()
881 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.
882 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Práticas de crimes contra a administração pública. Decisão de indeferimento de liminar fundamentada. Não cabimento do recurso. Segregação cautelar. Integrantes de organização criminosa. Elementos concretos. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2 - Agravo regimental não conhecido.
884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.
1 - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia.
2 - Recurso improvido.
885 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.
886 - TJSP. Prova. Emprestada. Colação de elementos produzidos em outros feitos. Admissibilidade. Ainda que envolva terceiro que, a despeito de não ser inicialmente investigado, foi identificado como coautor ou partícipe. Legalidade e legitimidade das provas. Reconhecimento. Não há que se falar em afronta ao princípio do Juiz natural quando a colheita da prova, na origem, foi considerada válida, porquanto produzida sob o pálio das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
887 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo» no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.
888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia.
2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
889 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.
Ação de indenização por danos materiais - Inexistência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso - Elementos probatórios que demonstram que se trata de falsidade ideológica em documento público, com conteúdo falso a ensejar a entrega de automóvel (objeto de furto) a terceiro - Responsabilidade objetiva, insculpida no art. 37, § 6º da CF/88 que não se confunde com responsabilidade integral - R. Sentença reformada.... ()
Embargos de terceiro - Imóvel - Penhora do bem - Compra e venda de imóvel - Contrato de gaveta - Sentença de improcedência - Penhora de imóvel - Ausência de má-fé - Elementos probatórios que demonstram a ausência de má-fé dos apelantes na aquisição do bem - Contrato de gaveta com firma reconhecida que ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação - Demonstração do pagamento - Ausência de má-fé que afasta a improcedência do pedido - Sentença reformada - Embargos procede... ()
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893 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra titular do domínio constante do registro imobiliário. Transmissão da posse a terceiro, por meio de programa destinado à cessão de uso de imóvel popular, vários anos antes da inadimplência. Elementos que indicam a ciência do condomínio. Inclusão do ocupante do imóvel no polo passivo. Ilegitimidade passiva do proprietário. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à CDHU. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR TRABALHISTA DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU O LEVANTAMENTO DE PARTE DO IMPORTE DEPOSITADO - PEDIDO DEFERIDO PELO I. JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - R. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
895 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Pretendida tutela de urgência voltada à cessação dos descontos das prestações relacionadas a mútuo bancário supostamente contratado por terceiro, estelionatário, em nome da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos até aqui apresentados não evidenciando verossimilhança. Cenário diante do qual não há como, neste passo, ordenar a suspensão da exigibilidade das prestações do mútuo.
Negaram provimento ao agravo
896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família
897 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que acolheu impugnação à concessão da gratuidade à embargante. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, era mesmo de ser acolhida a impugnação. Suspensão da execução. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Exegese do art. 919, §1º, do CPC. Ilegitimidade ativa da embargante, sustentada pelo recorrido. Matéria não abordada. Conhecimento. Impossibilidade.
Recurso improvido
Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravante contra a sentença que julgou improcedentes os seus embargos de terceiro - Decisão fundamentada e amparada nos elementos informativos que constam autos - Falta de novidade modificadora -- Imposição de multa, decorrente da interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC -... ()
as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.
900 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - GRATUIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO EMBARGANTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CELEBRADA QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER CONSTRIÇÃO - MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 845, TEMA REPETITIVO 243 E SÚMULA 375/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS