STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Elevação idônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não incide a súmula 443/STJ quando o estabelecimento de fração acima da mínima, na terceira fase da dosimetria, se opera com fulcro em elementos circunstanciais do caso e não apenas no número de majorantes reconhecidas.
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