Alimentos Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9111.2003.8900

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, consignou que houve fraude à execução. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.3981.8004.5200

802 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, haja vista possuir antecedentes criminais que demonstram sua propensão à prática delitiva, isto configurado por novos elementos trazidos nos autos até a sentença onde ordenada a prisão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 154.6523.5005.3400

803 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação não idônea.

«1. Ausentes elementos concretos apontando para uma anormalidade ou especial gravidade da conduta, ainda mais quando se trata de partícipe, não se justifica o encarceramento cautelar. 2. Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 154.6474.7001.0700

804 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca. Possibilidade.

«É plenamente viável a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca para satisfazer créditos de natureza trabalhista que, em função de sua natureza alimentar, gozam de ampla proteção legal. Além do mais, o credor hipotecário pode exercer seu direito de preferência sobre o saldo remanescente da venda judicial.»

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Doc. 144.2871.6917.5569

805 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENA APLICADA. A REVISÃO DA DOSIMETRIA SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVISÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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Doc. 163.4420.6005.3300

806 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Medidas cautelares diversa da prisão. Fundamentação inidônea. Necessidade de adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Recurso provido.

«1. A fixação de medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, exige motivada fundamentação em elementos concretos do caso. 2. Recurso em habeas corpus provido, para afastar as medidas cautelares, o que não impede nova e fundamentada fixação pelo juízo de piso.»

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Doc. 180.4941.3005.1200

807 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. 2. O Tribunal de origem exasperou a pena-base do agravado com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, motivo pelo qual mostra-se inidônea. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.4745.0003.2600

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.0293.2010.5400

809 - STJ. Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do , § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 164.9132.6002.9600

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.7875.9005.1600

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retenção de cartão de crédito e usura. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 843.9846.8317.0692

812 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALSO BOLETO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO.

Os elementos de prova colhidos durante a instrução processual não são suficientes para confirmar a tese autoral de que os acionados participaram do ato fraudulento. Responsabilidade dos demandados limitada à devolução de metade dos valores pleiteados pelo autor. Culpa concorrente evidenciada. Falta de cuidados mínimos dos réus na fiscalização de suas contas bancárias. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 687.1988.8403.1735

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência visando a apreensão de veículo que se encontra em posse de terceiro. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado neste momento de cognição sumária. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 920.8025.6386.2445

814 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias pessoais favoráveis não implicam a revogação da prisão se há elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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Doc. 511.1775.3664.2241

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de levantamento de restrição judicial sobre automóvel. Descabimento. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Necessidade de contraditório e de eventual instrução regular do Feito, notadamente a respeito da boa-fé da Empresa Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 699.1794.8238.5075

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID

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Doc. 580.6647.5302.7839

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVID

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Doc. 935.9118.7645.0407

818 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação do apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência do recorrente e de sua entidade familiar. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7050.3679.0237

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que os recorrentes deixaram de impugnar dispositivos infraconstitucionais (arts. 789, 832 e 835, 1, do CPC; e arts. 1.784 e 1.997, do Código Civil), de que se valeu o Colegiado para fundamentar a decisão combatida. A propósito, asseverou o Tribunal de origem que a argumentação dos recorrentes apenas reitera pretensões já expostas e discutidas ante... ()

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Doc. 220.2181.1829.6416

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido expressamente cita que foram sopesados elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao 2 - «As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA ... ()

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Doc. 210.8150.7598.6648

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provas baseadas unicamente em elementos informativos do inquérito. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitivas, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não tendo sido prequestionada a tese de que a condenação teria sido baseada exclusivamente em elementos de informação não submetidos ao contraditório judicial, incidem no ponto as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. 193.5680.7003.3900

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Causa de diminuição afastada. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Recurso improvido.

«1 - Afastado o tráfico privilegiado, com base em elementos concretos do caso, consistentes na apreensão de apetrechos para embalo e balança de precisão e na carta de traficante, seu tio, determinando cobrança de dívida de drogas e outras informações para que desse continuidade ao tráfico - , além de determinação de familiar para que entrasse em contato com pessoas conhecidas dos meios policiais, como Lagoa, indivíduo altamente perigoso, constata-se estar comprovada a existência d... ()

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Doc. 157.4360.1006.3100

823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Inquéritos policiais em andamento. Elementos aptos a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva (ostenta uma folha penal extensa, de cujo espelho pode-se averiguar a prática de diversas infrações delituosas), agravada pela natureza especialmente gravosa e a variedade dos entorpecentes apreendidos (porções de cocaína, crack e maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a existência de inquéritos policiais e ações pe... ()

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Doc. 125.2393.5012.0251

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que se qualifica como professora e recebe renda pouco superior a três salários-mínimos - Declara possuir aplicações em poupança e elevado valor em dinheiro em seu poder, além de apresentar intensa movimentação financeira, tu... ()

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Doc. 196.3760.9007.5300

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios. 2 - O Tribunal de origem entendeu, fundamentadamente, não comprovada a autoria delitiva do acusado, ressaltando que os depoimentos da suposta vítima, além de contraditórios, não encontram amparo nos demais elementos de prova dos autos. 3 - A revisão do julgado, a fim de acolher o pl... ()

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Doc. 192.0764.0004.5400

826 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Preceito secundário. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes elementos concretos que evidenciam a dedicação ao crime e a habitualidade delitiva, assim como ocorreu no caso em apreço. 3 - O quantum de pena aplicado ao paciente impede a concessão de regime mais brando, conforme o , § 2º b... ()

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Doc. 180.2803.0010.1100

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave cometida no curso da execução da pena. Bom comportamento carcerário comprovado por outros elementos. Requisito subjetivo preenchido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Uma vez que o Tribunal a quo, não obstante a existência de falta grave, entendeu que o requisito subjetivo, para fins de livramento condicional, estava comprovado com base em outros elementos observados no curso da execução, destacando o bom comportamento carcerário do apenado atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, a revisão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal... ()

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Doc. 862.7750.4022.6465

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto pelo : «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diante da ausência de elementos probatórios incontestes aptos a comprovar a ausência união estável com terceiro, impõe-se a manutenção da decisão objurgada que indeferiu a tutela provisória no sentido de reestabelecimento da pensão por morte.

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Doc. 830.8362.1506.1082

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela autora, ora agravante - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, «para imitir a agravante provisoriamente na posse do imóvel objeto da demanda, determinando a desocupação imediata dos ocupantes/agravados» - Não acolhimento - Alegação de que os ocupantes do imóvel teriam se valido de documentos de terceiro, para firmar um contrato fraudulento de locação - Elementos dos autos que, por ora, não permitem concluir, de forma suf... ()

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Doc. 177.2363.2003.2100

830 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2. Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoab... ()

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Doc. 181.5511.4017.2500

831 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2 - Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabili... ()

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Doc. 180.4941.3004.7500

832 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 2/5. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - , § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. 2. No caso em questão, a Corte estadual limitou-se a indicar a presença das majorantes do concurso de agentes e do uso de arma de fogo, elementos inerentes ao tipo penal, inidôneos a embasar o aumento da fração... ()

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Doc. 310.7199.4877.0646

833 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO DE VALORES À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado não contratado, condenando o réu/apelante à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 220.6291.2153.6264

834 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indicação de dispositivos legais, cujo conteúdo normativo não foi objeto de nenhuma deliberação pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. Discussão quanto ao termo inicial para a oposição dos embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do terceiro, tendo obtido ciência inequívoca a respeito do ato constritivo, objeto de sua insurgência. Reconhecimento. Entendimento adotado pela corte estadual que encontra ressonãncia na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de ausencia de ciência inequívoca do ato constritivo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência recursal. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 188, 492, 903, § 1º, III, do CPC não foi objeto de nenhuma deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia, no ponto, a ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal indispensável ao conhecimento da correlata irresignação. Veja-se que o prequestionamento ficto, invocado pelo agravante, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscita... ()

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Doc. 140.8353.0005.6500

835 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o... ()

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Doc. 220.6141.2997.3625

836 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o paciente teria concorrido para a conduta. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos. 2 - In casu, não ficou provada a prática de ato material pelo paciente. O fato de ser sua genitora a remetente do SEDEX e a simples suspeita de que ele teria sido o solicitante do entorpecente não são suficientes para afirmar a prát... ()

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Doc. 599.7204.6943.4512

837 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recorrente que reproduz os embargos de terceiro outrora opostos pelo seu marido com o escopo de levantar penhora sobre imóvel alegadamente adquirido a título de cessão de direitos, em 1987. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Idoneidade do instrumento já declarada. Embora, por regra, exija-se a tríplice identidade dos elementos da ação para o reconhecimento da coisa julgada, em situações excepcionais a unidade da relação jurídica tratada é suficiente para a extinção da lide ulterior. Precedentes do E. STJ. Proceder temerário da recorrente que não merece prestígio, já que poderia ter integrado o feito anterior, não o fazendo para, agora, rediscutir matéria submetida ao trânsito em julgado. Extinção terminativa escorreita, mormente porque as demais teses se referem a direitos de terceiros, sem que a apelante seja titular de legitimidade extraordinária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 324.3586.2249.3121

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.6924.8004.3500

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu pela inexistência de fraude contra credores. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro, «o embargado, ao opor resi... ()

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Doc. 692.3603.0418.5374

840 - TJSP. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo dos réus, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal na forma requerida, visando comprovar que o veículo foi alineado para terceiro antes do falecimento do «de cujus», não fazendo parte do patrimônio herdado pelos recorrentes. Sustentam cabimento de denunciação à lide, prescrição e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, não sabendo a localização do b... ()

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Doc. 737.0890.4987.3087

841 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Insurgência da Embargante. Inadmissibilidade. Recorrente que é filha do devedor. Alegação de que adquiriu o veículo, objeto de constrição nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1020928-51.2020.8.26.0196, por meio de financiamento realizado em nome de seu genitor. Ausência de quaisquer elementos - ainda que indiciários - acerca do negócio jurídico.... ()

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Doc. 458.5627.4810.5238

842 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Liminar inicialmente concedida e, posteriormente, revogada. Devolução do veículo à parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Terceiro que, se utilizando do nome da parte autora, entrou em contato com o réu por meio do aplicativo WhatsApp propondo acordo. Hipótese em que restou evidenciado que o réu foi vítima de um golpe e efetuou o pagamento de boleto falso em favor de t... ()

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Doc. 439.5816.1877.2617

843 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. I.

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos pelos apelantes contra penhora sobre direitos do executado, seu genitor, em relação a imóvel. Alegação de propriedade exclusiva dos embargantes e impenhorabilidade por ser bem de família. Sentença rejeitou os embargos por falta de comprovação de propriedade e de bem de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a condição de proprietários dos apelantes sobre o imóvel e a impenhorabilidade do bem p... ()

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Doc. 910.1302.4864.6404

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio parcial dos valores constritos em conta conjunta - Cônjuge da executada que não figura no polo passivo dos autos da lide executiva - O exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Embargante que é casado com a executada desde 11.12.2009 no regime da comun... ()

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Doc. 992.6367.9336.8955

845 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.

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Doc. 195.0547.1398.3848

846 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo financiado entre particulares. Decisão que indeferiu pedido liminar formulado pela imediata retomada pelo autor vendedor do automóvel alienado ao réu comprador, em razão da inadimplência deste quanto às parcelas do mútuo anteriormente firmado com terceira instituição financeira. Inconformismo do autor. Verossímil que a constância de terceiro como vendedor tenha decorrido de mero erro material na elaboração do instrumento contratual, já que há elementos suficientes indicativos de que o terceiro em questão em realidade foi mero procurador do demandante. Em contrapartida, ainda que seja relevante a alegação de inadimplência, não há demonstração cabal de prévia notificação extrajudicial do comprador para pagamento das parcelas atrasadas ou para lhe comunicar a intenção rescisória. Inexistência de cláusula resolutiva expressa. Posse do comprador que a princípio ainda é legítima, porquanto fundada em negócio jurídico vigente. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 200.2153.9099.1997

847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. ação de repetição de indébito de contas de consumo de energia elétrica. Notícia de que outra pessoa está cobrando mesmo valor. pretendido bloqueio do valor reclamado por terceiro. ausentes os requisitos para concessão da tutela. Impossibilidade de impor medida cautelar contra quem não é parte na ação. questão que tem que ser resolvida no processo condutor da ação proposta pelo terceiro, que tem por objeto mesmas contas. 1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 137.6673.8000.0700

848 - TRT2. Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Embargos de terceiro podem ser opostos não apenas por quem seja senhor e possuidor do bem, mas também por aquele que lhe detenha a posse, conforme dispõe o parágrafo 1º do Da mesma forma que a proteção do bem de família é estendida ao proprietário que não faz constar esta condição em registro público, esta proteção pode ser estendida a quem detém a posse mansa e pacífica a justo título. A razão da Lei 8009/1990 é a proteção da morada familiar, sendo ... ()

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Doc. 173.4223.5000.1300

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Art. 988 do novo CPC. CPC/2015. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios aportados aos autos, firmou o seu convencimento no sentido de que houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente em virtude de peculiaridades fáticas, de modo que inexiste afronta ao entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do 1973, de que «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-... ()

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Doc. 168.2691.5002.5200

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Instituição financeira. Saques realizados por terceiro mediante utilização de senha pessoal. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos saques realizados por terceiro na conta da agravante utilizando a senha pessoal da cliente, uma vez que o furto do cartão não ocorreu em suas dependências e não ficou comprovada a alegada troca do seu cartão por funcionária da agravada. 2. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a deficiência no dever d... ()

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