DOC. 160.2313.5004.2300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Análise de provas. Súmula 7. Pedido indeterminado.

«I - A teor da súmula 7/STJ, se a Corte de origem - competente para realizar a ampla cognição da documentação encartada aos autos - concluiu pela inexistência de elementos (provas) para prover o direito pleiteado, não poderá esta instância excepcional realizar o casuístico reexame de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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