DOC. 266.8765.5764.4992

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora busca o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, limitação de descontos mensais, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o argumento de que pretendia contratar um empréstimo consignado mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, com taxas de juros muito maiores. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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