TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTÁRIOS DA MORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA ABSOLUTA DO SISTEMA DE COMPRA COM A SENHA DIGITAL. CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA AO COMUNICAR COMPROVADAMENTE O PROTOCOLO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RENATA CRISTINA DE ASSIS LAURENTINO em face do BANCO ITAÚ S.A sob o argumento de que é titular de cartão de crédito administrado pela ré, sendo que no mês de novembro de 2023 recebeu fatura com diversas compras que desconhece. No mérito, requer a condenação da ré a compensar danos morais, cancelar as compras não reconhecidas e os encargos financeiros e moratórios acumulados no cartão de crédito em razão das cobranças indevidas, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.
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