DOC. 183.1085.8001.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Invalidez. Reforma e promoção ao posto hierarquicamente superior. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta nos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 6º da LINDB, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

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