Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2176.0975

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2924.6739

852 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2777.8783

853 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2941.0778

854 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2274.7930

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2931.5975

856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2490.8362

857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2397.9473

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2280.9591

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2613.9917

860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.1290.2198.2515

861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância... ()

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Doc. 211.1290.2576.4944

862 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2361.7196

863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância... ()

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Doc. 211.1290.2857.2334

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 220.3171.1115.1533

865 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. II - Na análise do recurso especial, constata-se que a petição recursal não se apresenta devidamente clara em relação aos artigos de Lei tidos por violados, assim como em relação às razões apresentadas. A competência do STJ, na ... ()

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Doc. 206.5382.7004.2300

866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Suspeição de magistrado. CPP, art. 254. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações ... ()

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Doc. 192.4094.1003.6000

867 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova em sede de exceção de suspeição. Provas consideradas desnecessárias pelo tribunal a quo. Exceção de suspeição parcialmente acolhida. Determinação de redistribuição dos autos ao substituto legal. Ausência de constrangimento ilegal. Exame acerca da conveniência ou necessidade da produção de provas. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Embora o... ()

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Doc. 181.1451.2005.8100

868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no , 1973. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()

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Doc. 166.0094.2000.5600

869 - TRT4. Indeferimento da prova oral. Suspeição. Testemunha ocupante de cargo em comissão.

«A empregada que exerce atividades ligadas à administração em nível gerencial, detendo confiança diferenciada do empregador, é suspeita para prestar depoimento, como testemunha, por possuir interesse no litígio. Inteligência do , §3º, IVc/c [...]»

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Doc. 188.7074.3002.3100

870 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 - A , XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de m... ()

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Doc. 147.7895.3003.6000

871 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Inexistência de razão concreta para eventual suspeição. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.1181.0411.1310

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 144. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. III - Consoante o disposto no art. 274 do RISTJ, a arguição de suspeição, quando fundamentada em razão preexistente,... ()

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Doc. 211.0475.4000.4500

873 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - «[N]o âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020). 3 - Tendo em vista a form... ()

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Doc. 230.7060.9817.3865

874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Verificação quanto à suspeição do magistrado. Revisão das conclusões do tribunal originário. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório do... ()

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Doc. 230.3150.9911.7631

875 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Suspeição de magistrado inexistência de demonstração de parcialidade para julgamento. Precedente desta quinta turma. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal, de modo fundamentado, afastou a alegação de suspeição, pois entendeu não haver provas dos motivos alegados pela defesa do paciente, ora agravante, para duvidar da imparcialidade da Magistrada, assim como ... ()

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Doc. 240.9290.5707.0998

876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por não observãncia da oposição ao julgamento virtual. Súmula 83/STJ. Suspeição do perito por interesse na causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão a agravante quando persiste na tese. 2 - A Corte Especial do STJ já manifestou o entendimento de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, d... ()

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Doc. 146.2545.6003.5000

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Rejeição e arquivamento. Câmara especial formada apenas por juízes convocados. Alegada violação ao Lei complementar 118/1979, art. 118. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de suspeição do juízo prolator da pronúncia que, ao receber a denúncia quanto aos corréus, antecipou seu entendimento relativamente ao recorrente. Não comprovação material da parcialidade do julgador de primeiro grau. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Argumentos expendidos no regimental insuficientes para a modificação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. Quanto à alegada desnecessidade de prequestionamento de nulidade absoluta, por ilegalidade consistente em error in procedendo, surgida no bojo do próprio acórdão recorrido, também sem êxito o Agravante, pois a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça está sedimentada no sentido da imprescindibilidade da efetiva apr... ()

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Doc. 145.4862.9011.6300

878 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que declarou prejudicado o incidente de exceção de suspeição, em virtude de sua perda de objeto, ante a sentença do juízo a quo que extinguiu a ação originária (em virtude da decadência) e, taxativamente, revogou a liminar atacada nos agravos de instrumento em apenso (procs. 308641-9 e 309469-1), interpostos por litisconsortes passivos.

«1. Argumentos invocados em recurso de agravo que são idênticos àqueles suscitados em anterior embargos de declaração, já rejeitados. 2. A alegação de que deveria ter havido anterior decretação da perda de objeto dos agravos de instrumento para, só após, ser reconhecida a perda de objeto do presente incidente de exceção de suspeição que se mostra absolutamente contraproducente, pois, além de tais feitos estarem distribuídos à órgãos julgadores distintos (Câmara Cível e... ()

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Doc. 208.0061.1004.4500

879 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Magistrado. Hipóteses. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias apresentadas, inexistindo falha na prestação jurisdicional. 3 - Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de suspeição são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência f... ()

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Doc. 186.5473.8001.1800

880 - STJ. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015 art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Suspeição de magistrada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação aos CPC/2015 art. 489 e , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa aos referidos dispositivos atrai o comando do enuncia... ()

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Doc. 178.6274.8007.7500

881 - STJ. Processual civil. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no , de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do (CPC, de 1973, art. 135) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a pre... ()

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Doc. 176.2832.2001.6200

882 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de suspeição arguida contra Magistrada e serventuário da Justiça. Incidente rejeitado em relação ao servidor e informações prestadas pela Juíza excepta à C. Câmara Especial. Agravo de instrumento interposto tão-somente contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição arguida em face do serventuário, condenando o excipiente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, além da extração de cópias para apuração de eventual crime. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador para conhecer e julgar o recurso representou ao D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado. Autos redistribuídos à C. Câmara Especial, que suscitou conflito de competência. De acordo com o parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a competência da Câmara Especial restringe-se ao julgamento dos incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau (inciso I com redação dada pelo Assento Regimental 552/2016), e não contra funcionários da Justiça. Competência para dirimir a controvérsia aferida consoante matéria tratada na demanda originária. Incidente processado nos autos de inventário. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item I.10, da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do agravo de instrumento para uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.

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Doc. 250.2280.1423.2385

883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de socorro. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e suspeição do juízo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do ag... ()

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Doc. 637.7615.4646.4383

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . 2 - A arguição de suspeição do Promotor de Justiça é incabível em sede de apelação, devendo ser realizada mediante incidente próprio no primeiro momento em que a part... ()

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Doc. 250.2280.1330.0102

885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de socorro. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e suspeição do juízo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do ag... ()

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Doc. 210.6241.1361.7412

886 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Impedimento. Suspeição. Juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente a respeito do i... ()

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Doc. 220.5111.1361.7729

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de não haver nenhum fundamento para se declarar a suspeição do magi... ()

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Doc. 230.8170.2171.9516

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da excipiente.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, ao rejeitar a arguição de suspeição, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que inexiste qualquer fato capaz de macular a imparcialidade do magistrado, de modo que para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o q... ()

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Doc. 241.0210.7209.9473

889 - STJ. Agravo interno em exceção de suspeição. Alegação de ausência de imparcialidade em decorrência de advertência referente a possível aplicação de multa em caso de reiteração na interposição de recursos protelatórios. Pedido de reconhecimento de nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do direito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no , § 2º. 2 - Hipótese em que, longe de constituir ameaça pessoal ou comprovar a alegada parcialidade da Ministra relatora, a decisão apontada como nula apenas revela a diligênc... ()

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Doc. 231.0060.7910.4423

890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. Necessidade de alegação na primeira oportunidade de se falar nos autos. Oposição em momento posterior. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte houver de falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Ao contrário das alegações dos agravantes, verifica-se dos autos que o matrimônio da magistrada que, em tese, macularia a imparcialidade da decisão era de conhecimento da defesa desde antes de 6/10/2021, dia que alegou ter tomado conhecimento do fato. 3 - Modificar a conclusão da Corte local quanto à data em que a defesa teve ciência dos fatos é medida ... ()

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Doc. 739.6690.3745.8835

891 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST . 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Incabível, portanto, o recurso ordinário interposto. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 220.3251.1196.6839

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenada ao cumprimento da pena corporal de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, como incursa nos crimes previstos no CP, art. 180, 158, § 1º, CP, art. 250, § 1º, I, CP, art. 299, CP, art. 317, § 1º e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Não demonstração. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1497.3746

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regra de competência. Regimento interno de tribunal. Alegação de suspeição. Redistribuição do feito. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Rito qualificado de tramitação.

1 - Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator. 2 - O conflito aparente de normas de mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade, que, na hipótese, deve ser compreendida em razão do rito processual qualificado para a instrução e julgamento de determinados feitos que exigem a figura do Revisor... ()

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Doc. 167.8820.5000.8300

894 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Suspeição do magistrado.

«Segundo o Regional, - não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo) mediante a prolação de nova sentença, após as razões ofertadas, não havendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, estando ileso o , LV. De outro lado... ()

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Doc. 143.2294.2041.0800

895 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Testemunha em litígio com a empresa. Danos morais. Presunção de suspeição. Caracterização de vício procedimental.

«A suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo ou encerre pedido de danos morais. O simples fato de a testemunha ter sido vítima de suposto dano moral pelo mesmo empregador, com vilipêndio de direito personalíssimo, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a e... ()

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Doc. 645.5068.6781.7878

896 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação ajuizada pela agravante buscando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) - Recurso interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, não o conheceu, uma vez que a insurgência não combatia hipótese prevista no rol taxativo estampado nos, do - Impossibilidade - Veiculação de irresignação contra decisão que rejeitou exceção de suspeição levantada contra perito nomeado pelo juízo - A... ()

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Doc. 400.7158.4805.8278

897 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento particular falso. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de cerceamento de defesa. 2. Pedido de produção de prova pericial indeferido de forma fundamentada. Decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Além disso, a questão não foi arguida em alegações finais, a ensejar preclusão. 3. A defesa não arrolou testemunhas quando da resposta à acusação, nem postulou a oitiva na fase do CPP, art. 402. Preclusão configurada. 4. Não indicação de fato concreto que denotasse a suspeição do juiz. Exceção de suspeição, de resto, não oferecida. Preliminares rejeitadas. 5. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 384.5427.1891.4551

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DÍVIDA. DISTRATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA RÉ (ANA). OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUANTO AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA DEMANDANTE. MATÉRIA OBJETO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.009, § 1º. RÉ QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. REGULAR HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA). INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. INFUNDADA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO DO ID. 337. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 782.8926.9995.8536

899 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de publicações em rede social ofensivas à honra e imagem do autor - Improcedência - Inconformismo - Nulidade da sentença - Descabimento - Arguição de suspeição do Magistrado apenas em sede recursal - Inobservância do prazo e forma previstos no - Apelante que somente veio a alegar suposta suspeição do magistrado após sentença que lhe foi desfavorável - Ausente o cerceamento de defesa, sequer nulidade da sentença - Mérito - Publicação que decorreu diante... ()

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Doc. 195.6724.0000.3600

900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Perito judicial. Suspeição não configurada. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, manteve a conclusão do decisum agravado no sentido de que inexiste qualquer pecha a macular a isenção do perito oficial. 2 - Desse modo, indubitável que a alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se reconhecer a suspeição do expert, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos aut... ()

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