DOC. 210.5050.7490.4966

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de autoria. Absolvição. Pleito exige revolvimento fático probatório. Providência inviável no célere e estreito rito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspeição acerca da atuação da magistrada sentenciante. Supressão de instância. Suspeição acerca do trabalho desempenhado pelo tribunal estadual. Não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Parte Impetrante alega a inocência do Paciente e pede sua absolvição, tendo em vista que ele guardava no interior de sua residência uma sacola, a pedido de um amigo, cujo conteúdo não sabia se tratar de relevante quantidade maconha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).