DOC. 210.4502.9002.2800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Suspeição. Prazo para arguição. Termo inicial. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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