Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4905.9003.0200

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição arguida em face do desembargador relator após o julgamento da apelação e dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a exceção de suspeição ou impedimento tem lugar antes do julgamento da causa, a fim de evitar pronunciamento jurisdicional eivado de parcialidade. Com efeito, o julgamento da causa em sentido contrário à pretensão recursal não pode ser confundida com o vício da parcialidade. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.0231.9000.8100

802 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de impedimento ou suspeição de desembargador federal do Tribunal Regional federal da segunda região para o julgamento de recurso de apelação e habeas corpus. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos arts. 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal, não se preceitua ilegalidade em razão de ter exercido a função de Corregedor Regional da Justiça Federal da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a jurisdição no julgamento das referidas medidas judiciais. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela interpretação de causas de impedimento e suspeição. Precedentes. 3. Recurso ordiná... ()

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Doc. 181.9780.6003.5300

803 - TST. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador. Não ocorrência.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST, que afirma não configurar suspeição o simples fato de a testemunha estar litigando contra a mesma empresa. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas contra o empregador, de maneira que nada impede que tenham objetos semelhantes, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, s... ()

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Doc. 951.1359.2174.5279

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SUSPEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROMOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INVIABILIDADE.

Nos termos do , a suspeição deve ser alegada, em petição especifica ao juiz do processo. Inadequada a promoção de atos expropriatórios de valores correspondentes para suprir a cota parte de verba honorária pericial devida pela parte. O sistema processual dispõe de institutos que conferem meios próprios para impor cumprimento de decisão judicial, não sendo pertinente subverter outros institutos destinados a finalidades específica para essa finalidade. Ausente o recolhim... ()

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Doc. 467.6141.8389.0830

805 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegações de suspeição do magistrado, de existência de prova nova, de erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica - Improcedência - Suspeição não demonstrada - Hipótese, de qualquer forma, que não autoriza o pedido rescisório - Documento que não constitui prova nova, já que apresentado antes mesmo do julgamento do recurso - Erro de fato - Não ocorrência - Questão aventada que foi devidamente apreciada no acórdão rescindendo - Pretensão de reexame de provas que n... ()

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Doc. 250.6020.1791.3974

806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em. Tráfico de drogas. Pretensão de habeas corpus reconhecimento de suspeição de magistrada e nulidade da sentença. Matérias não discutidas pelo tribunal. Supressão de instância.

1 - Este Superior Tribunal não conhece originariamente de temas que não foram submetidos ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Hipótese em que se pretende o reconhecimento de nulidades consistentes em suspeição do Juiz e vício na sentença condenatória, que nem sequer foram debatidas pelo Tribunal de origem. 3 - A apelação interposta contra a sentença condenatória ainda não foi julgada, configurando latente ofensa à unirrecorribilidade. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 103.2110.5001.6300

807 - TJBA. Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

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Doc. 182.0714.1000.2300

808 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada suspeição das autoridades que atuaram no PAD na origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente na origem. Artigo 108, § 2º, do Regimento Interno do CNMP. Ausência de ilegalidade no apontado ato coator. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário do CNMP, ao apreciar o Procedimento Avocado 1.00309/2016-74, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o referido procedimento, com aplicação da penalidade disciplinar de suspensão ao promotor, tendo consignado que: i) a avocação se deu em caráter preventivo, sem que tenha havido o reconhecimento da alegada suspeição pelo CNMP; (ii) não houve demonstração de prejuízo ao acusado em razão da instrução do feito ter se dado perante as autori... ()

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Doc. 103.1674.7361.4800

809 - STJ. Exceção de suspeição. Petição assinada pela parte. Mandado. Procuração com poderes especiais. Desncessidade. CPP, art. 98.

«A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com poderes especiais ().»

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Doc. 163.2478.4268.6523

810 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE. 1.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. 2. Da gratuidade de justiça. Como se vê da Certidão do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência, não houve recolhimento das despesas ... ()

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Doc. 143.2294.2041.5300

811 - TST. Testemunha. Suspeição.

«Consoante o disposto na Súmula 357/TST, não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que os pedidos formulados pelo reclamante e pela testemunha sejam idênticos. Precedentes da SDI-1/TST.»

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Doc. 103.2110.5020.4800

812 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de ex-empregado de uma das partes. Inexistência de qualquer interesse no resultado da demanda. Impedimento ou suspeição inocorrentes. Prova, de resto, não fundamental para a solução da lide. Contradita rejeitada.

«Se na época do depoimento a testemunha já não era empregado da parte, e não se demonstrando que tivesse algum interesse no resultado da demanda, não se tratava de testemunha impedida ou suspeita.»

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Doc. 143.1824.1039.4600

813 - TST. Contradita de testemunha. Suspeição.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte, segundo a qual o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 195.5611.7000.2300

814 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que o processo estava suspenso, em decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de origem não poderia desconsiderar esse decisum, de ofício, para reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria já estava preclusa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Cote Supe... ()

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Doc. 221.2020.9175.1547

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou liminarmente a presente Exceção de Suspeição. II - A decisão ora agravada rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição, em razão da ausência de demonstração da existência de indício de vínculo subjetivo do Ministro exceto com o resultado do processo. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a... ()

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Doc. 230.5091.0114.0909

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Exceção de suspeição. Magistrado de primeiro grau. Art. 145, I e IV, do CPC/2015. Dúvida quanto à imparcialidade. Exceção acolhida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, a... ()

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Doc. 140.8133.0008.9800

817 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus», pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 250.2280.1818.6336

818 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade contratual. Indenização. Restituição. Valores. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Suspeição. Magistrado. Motivo superveniente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Interpretação. Contrato. Reexame. Provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A declaração de suspeição por motivo superveniente, p... ()

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Doc. 184.2365.7008.8600

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição de primeiro grau, considerando que a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões recebimento de denúncia e atos de instrução comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição da República, não geram impedimento do Magistrado, tampouco implicam antecipação do juízo de mérito. II -... ()

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Doc. 208.0061.1003.6700

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. 2 - A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de n... ()

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Doc. 151.8114.3003.1000

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não ocorrência. Violação do art. 535 CPC/1973. Intempestividade da medida. Verificação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Temas recursais referentes aos arts. 125, I e 313 do Código de Processo Civil não foram debatidos pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável, assim, a incidência do enunciado 282/STF. 2. Inexiste omissão a ser suprida no acórdão impugnado, uma vez que indeferida liminarmente a exceção de suspeição não tem cabimento a produção de provas nem a intimação dos exceptos; por seu turno, foram apropriad... ()

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Doc. 176.4275.5003.3500

822 - STJ. Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.

«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o al... ()

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Doc. 170.4225.6000.0200

823 - STF. Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.

«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. II - Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o dire... ()

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Doc. 361.6759.7584.3867

824 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e j... ()

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Doc. 1691.7946.7433.9800

825 - TJSP. Exceção de impedimento e suspeição. Não acolhimento. Ausência das hipóteses legais.

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Doc. 761.4751.1706.9618

826 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES - IMPOSSIBILIDADE 1. Em conformidade com a Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para se reconhecer a suspeição da testemunha, é necessária a demonstração concreta de eventual troca de favores ou de isenção de ânimo, não bastando, portanto, a alegação de que esteja demandando contra o mesmo empregador, mesmo quando formulados pedidos idênticos. 3. Extrai-se do acórdão recorrido, contudo, o expresso registro da presunção de troca de favores, sem que conste elementos fáticos que demonstrem a efetiva isenção de ânimo por parte da testemunha, em contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte Superior e violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 176.5725.8013.3800

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - No tocante à alegada violação ao , aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. II - Na linha dos precedentes desta Corte, no tocante à repetição do interrogatório ao cabo da instrução, «[...] trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do ... ()

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Doc. 171.2420.5006.7700

828 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.

«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do , a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, não há equívoco no acórdão recorrido, no ... ()

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Doc. 240.4271.2470.1510

829 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 240.4271.2944.8174

830 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 231.1080.8906.4188

831 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobe... ()

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Doc. 620.4625.1081.9291

832 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa- Laudo pericial. Suspeição de parcialidade do perito- Não comprovação», pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores consti... ()

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Doc. 768.4660.9341.8158

833 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 156.9455.5000.0800

834 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 138.6033.0002.7000

835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem, analisando os elementos contidos nos autos, rejeitou a exceção de suspeição do magistrado singular, porque ausentes quaisquer das hipóteses do e por entender que a irresignação manifestada no incidente comportava recurso próprio. A alteração desse entendime... ()

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Doc. 210.4261.0711.9290

836 - STJ. Embargos de declaração. Pressupostos do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Excepcionalidade da concessão de efeitos infringentes. Arguição de suspeição. Sede imprópria.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão ( ). O efeito modificativo não lhe é característico, podendo decorrer de casos excepcionais. II - É inviável a concessão do excepcional efeito infringente quando a oposição dos declaratórios cinge-se a repisar os fundamentos do recurso anterior. III - Os embargos de declaração, mo... ()

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Doc. 921.8519.8209.5808

837 - TJSP. AGRAVO INTERNO

Servidor municipal - Adicional de insalubridade - Perícia - Agendamento - Não comparecimento do expert - Alegação de animosidade - Arguição de suspeição e impedimento - Rol do - Ausência de previsão - Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Urgência e inutilidade da prestação jurisdicional ao final - Inexistência - Recurso - Não conhecimento: - As arguições de suspeição e impedimento não estão elencadas no rol do , bem como não revelam urgê... ()

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Doc. 200.2063.7005.9900

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao , I, e , V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - O pretenso reconhecimento de impedimento/suspeição exigiria a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 211.1101.1851.5768

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em q... ()

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Doc. 143.3975.4000.3600

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão» que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.425.791/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2534.0002.4100

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Direito reconhecido. Convicção extraída de aspectos fático-probatórios. Suspeição de testemunha. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem ao agravado e inexistir prova de suspeição de testemunha, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 151.6040.9001.5800

842 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.

«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. 2. Não constitui efeito da declaração de insolvência a perda da capacidade processual do devedor insolvente, tendo, inclusive o direito de recorrer. 3. Impossibilidade de utilização de interpretação extensiva de regras processuais para limitação de direitos. 4. Precedente análogo da Ter... ()

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Doc. 164.0680.6000.0800

843 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do art. 283 do RI/STF, «O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição», o que torna válida decisão monocrática proferida no mesmo dia em que apresentada Arguição de Suspeição, mormente em face de manifesta impertinência desta. Precedente. Ademais, a superveniente rejeição da arguição esvazia o pedido de nulidade. Preliminar afastada. 2.A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrid... ()

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Doc. 166.1320.9003.2500

844 - STJ. Homicídio tentado. Impedimento ou suspeição da magistrada de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do, do CPP. Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0992.5745

845 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspeição de magistrado. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo conhecido para análise do recurso especial que não se conhece.

1 - A tese suscitada nos autos, quanto à inviabilidade da suspeição do magistrado se estender a um segundo processo, não teve o devido prequestionamento no Tribunal estadual, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ. 2 - É imprescindível que o Tribunal local emita juízo de valor acerca da tese suscitada, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo em recurso especial conhecido para análise do recurso especia... ()

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Doc. 138.4240.5003.8100

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e CPC/1973, art. 135, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada.

«1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do 2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no (), inexistentes no caso. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidad... ()

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Doc. 211.1290.2239.2892

847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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Doc. 211.2171.2766.7891

848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2438.9205

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extr... ()

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Doc. 211.1290.2325.8166

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhuma omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instân... ()

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